Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na quinta-feira (17), definiu como inconstitucional o financiamento empresarial a campanhas eleitorais e partidos políticos, os defensores desse tipo de doação ainda esperam reverter a proibição. O caminho seria a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 113/2015, uma minirreforma eleitoral em tramitação no Senado, que agora passa ao foco das atenções. O texto é originário da Câmara dos Deputados, onde foi aprovado ao fim de maio.

A interpretação dos senadores que defendem a PEC é de que a decisão do Supremo impede a aprovação de leis liberando as doações de empresas, mas que seria  possível garantir os repasses por meio da aprovação de uma emenda constitucional. Pelo texto, o sistema de financiamento permaneceria como é hoje: misto, com dinheiro público do fundo partidário e do horário eleitoral gratuito; e também doações privadas, de pessoas e empresas.

Ainda pelo texto, os partidos ficam autorizados a receber contribuições — em dinheiro ou bens estimáveis em dinheiro — tantos de pessoas como de empresas. Os candidatos, porém, só poderão aceitar doações de pessoas. Em qualquer caso, haverá limites máximos de arrecadação para cada cargo eletivo, definidos em lei.

A PEC 113/2015 está nesse momento aguardando análise na Comissão de Reforma Política, presidida pelo senador Jorge Viana (PT-AC), que assumiu a relatoria da matéria e já se manifestou contrário às doações de empresas. Viana, inclusive, classificou em discurso de “histórica” a decisão d STF.

Depois da Comissão da Reforma Política, a proposta seguirá para exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes da deliberação final em Plenário. Para que seja aprovada, uma PEC depende do apoio de 3/5 da composição de cada casa, em dois turnos de votação. No Senado, são necessários os votos de, no mínimo, 49 senadores.

Veto

A Câmara dos Deputados já havia concluído a votação de um projeto de lei que aprovou a doação de empresas aos partidos, não aos candidatos. No Senado, o texto foi rejeitado no início deste mês, porém os deputados restabeleceram o texto original, que agora depende da sanção da presidente Dilma Rousseff.

Ao decidir pela inconstitucionalidade das doações, pelo placar de 8 a 3, o STF se pronunciou sobre a ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que começou a ser julgada em 2013. A ação questiona dispositivos da lei das Eleições (9.504/1997) e da Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995). Para a OAB, a influência do poder econômico desequilibra as disputas eleitorais, afetando o princípio da isonomia.

Da Agência Senado

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Sergipe (SINDIJOR-SE), entidade de classe que representa os Jornalistas e o Jornalismo em Sergipe, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu, nesta quinta-feira, dia  17, proibir o financiamento privado de campanhas políticas.

O julgamento atendeu a uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições.

Esses artigos autorizam as doações de empresas para partidos políticos e candidatos. Por oito votos a três, o Supremo entendeu que as doações desequilibram a disputa eleitoral. Com a decisão do STF, as doações de empresas nas eleições passam a ser proibidas, por ter sido consideradas inconstitucionais.

Para o presidente do SINDIJOR, Paulo Sousa, a decisão do Supremo vai tornar as eleições mais limpas e as disputas mais equilibradas. Na opinião do sindicalista, a democracia foi fortalecida.

“A tendência é que tenhamos daqui pra frente eleições mais limpas e equilibradas, já que a influencia do poder econômico culmina por transformar o processo eleitoral em jogo político de cartas marcadas, que faz o eleitor um fantoche. Quem vota é o eleitor e não a empresa, portanto, não fazia nenhum sentido doação de empresas. Não tenho a menor dúvida que essa histórica decisão do STF fortalece ainda mais a nossa democracia”, comemora.

Repúdio

O SINDIJOR também repudiou as agressões do ministro Gilmar Mendes ao advogado que defendia a OAB no processo. Durante a fala do representante da Ordem, o ministro Gilmar, que votou a favor do financiamento privado, foi deselegante e arrogante com o jurista ao tentar interrompê-lo.

“A solidariedade de toda a classe jornalística de Sergipe aos advogados e à OAB. Esse ministro foi desrespeitoso para com a Ordem dos Advogados. Ele não ofendeu apenas uma categoria profissional, mas toda a sociedade que estava ali representada pela OAB. O nosso repúdio a atitude grosseira e antidemocrática deste ministro”, critica.

De acordo com dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), somente no último pleito foram gastos pouco mais de R$ 5 bilhões com as campanhas.

Durante os dias 1 e 2 de outubro, no Teatro Tobias Barreto, em Aracaju, grandes nomes da área Jurídica trarão seus conhecimentos e experiências para compartilharem durante o IV Congresso de Direito Público, cujo tema principal será “Constituição e Processo: mutações, contribuições e efetividade de direitos”.

Para o Coordenador Geral do evento, o procurador e coordenador do curso de Direito da FANESE, Professor Dr. Pedro Durão, “É um evento ímpar que brinda a sociedade Sergipana e a comunidade universitária com renomados juristas, a exemplo do professor Dr. Luis Flávio Gomes, de tantas outras personalidades que nos honram com suas presenças e contribuem para que este evento científico seja um sucesso, ressaltou.”

A iniciativa deste acontecimento é uma parceria das Faculdades FANESE e Pio Décimo com apoio da OAB, PGE, entre outras instituições. No Congresso haverá o debate científico de temas importantes, que abraçam o dia-a-dia do mundo jurídico.

Faça já sua inscrição através do site WWW.direitomais.com.br . Dúvidas, informações e reservas, ligue: (79) 9909-2323.

Nesta quarta-feira, dia 16, foram julgados 47 processos na sessão da Segunda Câmara realizada sob a presidência do conselheiro Ulices Andrade. Também participaram os conselheiros Carlos Alberto Sobral e Susana Azevedo e o procurador João Augusto Bandeira de Mello.

Carlos Alberto votou pela legalidade, com paridade, de aposentadoria por invalidez de servidor pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe (Sergipeprevidência); e de aposentadorias por tempo de contribuição de servidores ao Instituto de Previdência do Município de Aracaju (Aracajuprev) e ao Sergipeprevidência.

Ulices Andrade decidiu pela legalidade, com revisão anual, de aposentadorias compulsórias de servidores pelo Aracajuprev; pela legalidade, com paridade, de aposentadorias por tempo de contribuição de servidores ao Aracaju e ao Sergipeprevidência; pela manutenção da multa em processos referentes aos Autos de Infração da Câmara de Capela, do Fundo Municipal de Assistência Social de Capela e da Prefeitura de Japoatã, bem como pela legalidade de transferências para reserva remunerada de sargentos da Polícia Militar de Sergipe.

E Susana Azevedo votou pela legalidade, com paridade, de aposentadorias por tempo de contribuição de servidores ao Aracajuprev e Sergipeprevidência; pela legalidade, com revisão anual, de pensão previdenciária concedida a beneficiário de servidor pelo Aracajuprev e pela legalidade, com paridade, de transferência para reserva remunerada de sargento da Polícia Militar de Sergipe.

O deputado federal Fábio Mitidieri (PSD) apresentou um projeto no Congresso Nacional que exige o cumprimento, por parte de hotéis e pousadas no País, de diárias de 24 horas para a hospedagem, vedando a definição de horários distintos para ingresso (“check-in”) e saída (“check-out”) dos usuários.

Em sua justificativa, Mitidieri explica que “a diária cobrada pelos meios de hospedagem assegura ao hóspede o direito de utilizar a unidade habitacional e os serviços incluídos pelo período de 24 horas, sendo vedado aos meios de hospedagem estabelecer horários distintos para o registro de seu ingresso (check-in) e de sua saída (check-out)”, pontuou.

O deputado federal sergipano esclarece ainda que se admite, excepcionalmente, a redução do prazo de fruição em até o máximo de 60 minutos quando, por questões logísticas, for necessária a acomodação do hóspede em unidade habitacional que esteve ocupada até o horário de seu ingresso (check-in).

“O descumprimento desta Lei sujeita o meio de hospedagem à multa automática correspondente ao valor de uma diária, a ser paga diretamente ao hóspede lesado, sem prejuízo das sanções previstas no art. 56 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e na Lei n.º 11.771, de 11 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo)”, acrescentou Mitidieri.

Em síntese, o deputado sergipano entende não ser razoável que um hóspede contrate um hotel ou uma pousada uma diária de 24 horas e, de fato, tenha o direito de usufruir apenas 20 ou 22 horas. “É uma questão de Direito do Consumidor. Os meios de hospedagem no Brasil lamentavelmente consolidaram a prática de, ao estabelecer horários distintos de ingresso e de saída, reduzir o interstício a que teria direito o hóspede em duas, três ou até quatro horas, a depender do estabelecimento”.

Fábio Mitidieri explica que esse comportamento vai de encontro à Lei Geral do Turismo e viola as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois constitui, para os meios de hospedagem, vantagem iníqua e excessiva, em nítido detrimento dos interesses econômicos dos consumidores. “Nosso Projeto reitera a proibição de redução, salvo a excepcionalidade nele prevista, do prazo de 24 horas da diária e comina multa automática em caso de descumprimento. Objetiva, assim, fazer cessar essa prática tão prejudicial aos consumidores de serviços de hotelaria”, completou.

Enviado pela assessoria 

O mês de setembro é marcado pela Semana Nacional de Trânsito entre os dias 18 a 25/09 –  um período destinado à promoção de ações educativas com a finalidade de levar para a sociedade brasileira uma nova forma de ver, entender e fazer trânsito. Atento a este momento, o Sindicato das Seguradoras da Bahia, Sergipe e Tocantins (SindSeg BA/SE/TO) dá continuidade às campanhas educativas em mídiaoutbus, desta vez, nas cidades de Palmas/TO e Aracaju/SE.

No total, são 20 outbus em circulação nas principais linhas de ônibus das duas capitais. As peças trazem mensagens alinhadas ao tema deste ano definido pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito): “Seja você a mudança no trânsito”.

“Não poderíamos deixar de participar desta mobilização nacional, onde o trânsito e seus desdobramentos estarão em evidência. Diante da mortalidade cada dia mais assustadora, a mudança de comportamento pode ser o primeiro passo para a redução de acidentes”, afirma o presidente do SindSeg, João Giuseppe Esmeraldo.

A entidade desenvolve ações também em Salvador, juntamente com o Sincor-BA e Detran-BA. O projeto está em fase de finalização e segue com divulgação nos próximos dias. O Sincor de Sergipe também participará da ação.

Sobre o SindSeg BA/SE/TO

O Sindicato das Empresas de Seguros Privados, Resseguros, Previdência Complementar e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização nos Estados da Bahia, Sergipe e Tocantins (SindSeg BA/SE/TO), representa as empresas do setor há 67 anos, em todas as instâncias dos três estados. A entidade congrega 12 empresas associadas e atua de forma a consolidar a imagem da instituição Seguro junto à sociedade, bem como divulgar e promover o setor.

O SindSeg BA/SE/TO faz parte de um segmento da economia que corresponde a 6% do PIB nacional e protege uma quantidade substancial de ativos e vidas no país. O mercado de seguros é responsável ainda pela geração de milhares de empregos, devolvendo a sociedade bilhões em indenizações ao ano.

Vereadora explica que alto valor diz respeito a dívidas trabalhista, e não a corrupção

Lucimara: são dívidas e não roubo

Por Joedson Telles

Ex-gestora da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), na gestão do prefeito Edvaldo Nogueira (PC do B), a vereadora Lucimara Passos (PC do B) afirmou, nesta quinta-feira 17, que ficou surpresa com a polêmica em torno do rombo de R$ 150 milhões nas contas da Prefeitura de Aracaju – envolvendo diretamente a Emsurb. A notícia foi divulgada, na última quarta-feira 16, pelo secretário de Comunicação Social da PMA, Carlos Batalha, que afirma que uma auditoria revelou o alto valor. Assegurando o zelo e a ética do ex-prefeito Edvaldo Nogueira com os recursos públicos, a vereadora Lucimara Passos promete propor uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na CMA para investigar a denúncia envolvendo a gestão do aliado.

“Eu passei três anos como presidente da Emsurb, que não tem sequer movimentação financeira para justificar um rombo de R$ 150 milhões em seis anos de administração, como quer fazer parecer Carlos Batalha, tentando atribuir um dito rombo ao ex-prefeito Edvaldo Nogueira. Tentando fazer parecer que este dito rombo diz respeito a roubo. Ele quase que, por vezes, quer trocar a palavra rombo por roubo. Tenho tanta convicção que Carlos Batalha está muito empolgado em criar fatos para ludibriar a população de Aracaju que vou dar entrada no pedido da CPI da Emsurb para mostrar que a administração de Edvaldo não tem nada a esconder. Nada a temer no que diz respeito à lisura do trato dinheiro público”, disse Lucimara.

A vereadora salientou que o direcionamento da CPI será o que os vereadores aliados do prefeito João Alves (DEM) quiserem. Ou seja, tanto pode abranger várias gestões como apenas uma. Da mesma forma, o foco pode a Emsurb apenas ou todos os órgãos da Prefeitura de Aracaju que os parlamentares desejarem. “Se quiserem apurar apenas a gestão do prefeito Edvaldo Nogueira, que seja. Tamanha é a nossa tranquilidade em relação às acusações infundadas”, disse.

Segundo Lucimara Passos, a Emsurb tem dificuldades, do ponto de vista de processos trabalhistas, e isso é do conhecimento de todos, e vem ao longo dos anos. “Foi atribuído à Emsurb responsabilidade solidária por muitos prestadores de serviços que passaram pela Emsurb, que, infelizmente, não trataram seus funcionários da maneira correta, e como a administração os havia contratado, acabou que a administração pública foi responsabilizada. Mas são dívidas históricas. Problemas históricos, que ocorreram muito antes de Edvaldo Nogueira. E que não diz respeito nem de longe a roubo. Não questiono os profissionais que fizeram a auditoria, mas a distorção da análise”, disse.

O senador Eduardo Amorim (PSC-SE) esteve na manhã da quinta-feira, 17, em Seminário “Caminhos para o Brasil”, realizado pelo PSDB. A atividade teve a participação do presidente do partido, senador Aécio Neves e do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O evento, que marcou o início das comemorações dos 20 anos do ITV, tem como objetivo discutir alternativas para a crise econômica no país.

“Classe trabalhadora não se renderá diante de impeachment”, afirma

João: “O que passa hoje a presidente Dilma é a humilhação contra as mulheres”

O deputado federal João Daniel (PT/SE) defendeu a presidenta Dilma Rousseff do que define como uma tentativa de golpe que tenta impor a oposição, e alertou que classe trabalhadora não aceitará o impeachment. “Não se enganem: esse impeachment terá cor de sangue, porque as ruas dirão que a classe trabalhadora não se renderá, não se curvará e não baixará a cabeça”, afirmou o deputado na tribuna da Câmara Federal, na sessão desta quinta-feira, dia 17.

Durante seu pronunciamento, o deputado registrou a clareza dos movimentos sociais com relação ao papel do governo federal, em especial da presidenta Dilma, de ser firme e forte para conduzir um grande projeto, um grande programa para o país. João Daniel observou que é muito diferente a situação que levou ao impeachment do ex-presidente Fernando Collor e a tentativa agora contra a presidenta Dilma.

“A presidenta Dilma tem história e teve sua formação na história de luta do povo brasileiro. Uma mulher íntegra, de moral, de ética inabalável e inatingível. O que passa hoje a presidenta Dilma é a humilhação contra as mulheres, pelo preconceito daqueles que por dentro têm a força do fascismo, a força da direita, que sempre, neste país, fez golpe. É o golpe pela manutenção do povo na miséria, para os ricos ganharem mais”, afirmou.

João Daniel também lamentou os comentários acerca do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ouvidos quase que diariamente no plenário da Câmara. “Quando alguém fala mal de Lula, fala mal dos pobres, fala mal da classe trabalhadora, faz isso por conta do preconceito que parte da elite brasileira sempre teve contra o povo e contra as suas conquistas, para não lhe dar direito à educação, à saúde, à moradia, à energia e a ser gente com dignidade”, observou.

Segundo o parlamentar, foi depois de oito anos de governo do presidente Lula que as mulheres e os homens da região semiárida, da região seca do nosso país, nos quatro cantos do nosso Brasil, passaram a ser respeitados, tiveram acesso a políticas públicas e hoje podem andam de cabeça erguida. 

O deputado estadual Luciano Pimentel (PSB) investiu boa parte do seu tempo, na manhã desta quinta-feira, dia 17, em Brasília, em busca de soluções junto ao Ministério da Previdência Social no sentido de que sejam viabilizadas as retomadas das obras das sedes dos Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em quatro municípios sergipanos de extrema significação no contexto do Estado, Simão Dias, Nossa Senhora do Socorro, Boquim e Itaporanga D’Ajuda.

As obras nestas quatro cidades já existem, mas estão paralisadas, o que não é do agrado de nenhum cidadão destas localidades, dos seus prefeitos e nem do deputado Luciano Pimentel. “Houve uma má realização do contrato das obras de novas agências”, disse o ministro Carlos Eduardo Gabas ao grupo de políticos sergipanos recebido por ele, entre os quais Luciano, o governador em exercício Belivaldo Chagas, o senador Antônio Carlos Valadares e o deputado federal Valadares Filho, ambos do PSB

“Elas foram construídas fora dos padrões de segurança e os esqueletos estão condenados pelo setor de engenharia, que orientou a demolição. Os contratos foram reincididos e a empresa foi acionada para ressarcir o governo. Agora, temos que fazer uma nova licitação para demolir e construir da maneira correta”, completou o ministro Gabas.

Esta “nova licitação para construir da maneira correta”, de que fala o ministro da Previdência, deixou muito contente o deputado Luciano Pimentel. “Todos nós sabemos o peso e o significado que tem hoje a Previdência Social na vida das comunidades, e garantir espaços estruturados para atender pessoas com deficiência, idosos e aposentados é uma ação mais que justa. Vamos torcer para que isso seja feito dentro do prazo mais curto possível”, disse o deputado.

Aproveitando a audiência com o ministro Carlos Eduardo Gabas, o deputado Luciano Pimentel o convido para vir a Sergipe no próximo dia 28, às 15h, para uma audiência pública na Assembleia Legislativa. A pretensão de Luciano é discutir com o ministro Gabas o regime de previdência complementar a ser implantado entre os novos funcionários públicos estaduais.

Será debatido também, com a sociedade sergipana, o convênio entre Ministério da Previdência Social, Governo de Sergipe e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para modernização da base cadastral dos servidores ativos e órgãos constituídos. O encontro contou com as participações do superintendente do Sergipeprevidência, Augusto Fábio, e da coordenadora do escritório de Representação de Sergipe em Brasília, Conceição Vieira e o secretário de Estado da Comunicação, Sales Neto.

Por Jozailto Lima 

As empresas fornecedoras de serviços prestados, de forma contínua, devem ser obrigadas a estender os benefícios de novas promoções aos clientes pré-existentes. É o que sugere o deputado estadual Zezinho Guimarães (PMDB), através de Projeto de Lei apresentado à mesa diretora da Assembleia Legislativa e que entrará na pauta das Comissões temáticas nos próximo dias.

A exigência alcança as concessionárias de serviços de telefonia, energia elétrica, água, gás e outros serviços, além de operadoras de tevê por assinatura, provedores de internet, operadoras de plano de saúde e serviços privados de educação, bem como outros atividades prestadas, continuamente, aos consumidores.

Pela proposta, a inclusão dos antigos clientes deve ser automática, a partir do lançamento da promoção, sem distinção da data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação. “Comumente, vê-se muitas empresas prestadoras de serviços lançar com grande alarde promoções imperdíveis para atrair novos clientes, simplesmente ignorando a existência dos consumidores angariados no passado, muitas vezes com fidelizações por determinado período de tempo”, justificou Zezinho.

Ele ressaltou que o não cumprimento da lei – quando aprovada e sancionada – acarretará multa variável de um a 1.000 Unidades Fiscais Padrão (UFPs) por cada cliente anterior à promoção que não for beneficiado. A fiscalização ao cumprimento das exigências ficará a cargo da Procuradoria de Defesa do Consumidor (Procon). “A proteção e defesa do consumidor não se resumem à edição do festejado Código de Defesa”, destacou o parlamentar

Presidente da Câmara Municipal de Aracaju, o vereador Vinicius Porto (DEM), anunciou, nesta quinta-feira 17, que o Projeto de Lei que versa sobre uma revisão no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) será votada no primeiro semestre do ano que vem. “Não será no segundo semestre de 2016”, garantiu Vinícius Porto, lembrando que o PDDU, que estabelece o ordenamento da capital, deverá chegar ao Parlamento, ainda, em outubro. Ele explicou que, tão logo o Executivo, encaminhe a matéria à Câmara, serão distribuídas cópias aos vereadores e, em seguida, as plenárias com a população nos bairros da cidade serão iniciadas. “As plenárias servirão para que a população de Aracaju possa participar das discussões e apresentar as suas sugestões”, explicou o vereador, adiantando que a votação ocorrerá no primeiro semestre, em virtude da campanha eleitoral. “Não queremos interferências na época de campanha”, adiantou.

Da CMA

Desde o mês de abril, o Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seed) e a Empresa Sergipana de Tecnologia de Informações (Emgetis), realizou adaptações no sistema de comunicação institucional, por meio do domínio Expresso.

A iniciativa, que partiu da Seed, com decisiva colaboração das Assessorias de Comunicação dos dois órgãos envolvidos, facilitou o processo de comunicação interna, permitindo a acessibilidade dos servidores com deficiência visual.

O programa utilizado converte textos escritos em áudio. Todas as solicitações de mensagens feitas pelos órgãos e entidades do Governo devem conter não apenas informações em formato de imagem, mas também em formato de texto e áudio.

Para o técnico da Divisão de Educação Especial (Dieesp),  Jossivaldo Silva, que  é  cego de nascença, esse novo sistema proporciona a inclusão das pessoas com deficiência visual e oportuniza a inserção do deficiente no mercado de trabalho.

“Estou gostando muito desse novo sistema, pois agora consigo ler tudo que é enviado pelo Governo para este setor. Foi um avanço que proporcionou a inclusão e o acesso à informação dos servidores com algum tipo de deficiência visual”, declarou Jossivaldo.

Inclusão

Segundo Aparecida Nazário, chefe da Dieesp, essa ação foi determinante para a promoção da inclusão do deficiente visual. “Garante um trabalho mais hábil facilitando o acesso à pesquisa e à informação”.

Nazário ressalta que atualmente existem dois servidores com cegueira total  e “esse novo programa deve abrir mais vagas para outros deficientes visuais que, utilizando desta ferramenta, pode produzir melhor e demonstrar toda sua potencialidade”, destacou a chefe da Dieesp.