Nesta quarta-feira 19, a Assembleia Legislativa votou e aprovou o Projeto de Lei 27/2017, que modificou a Lei nº 4.731/2002 que regulamenta o Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (Funcep). A aprovação possibilitou a ampliação dos gastos administrativos do Fundo, incluindo o emprego de recursos para o custeio da Secretaria Estadual de Assistência Social.

Votaram a favor da aprovação 10 deputados. Votaram contra os deputados Georgeo Passos (PTC), María Mendonça (PP), e Vanderbal Marinho (PTC). Líder da oposição, o deputado Georgeo Passos  lamentou a aprovação do PL que, segundo ele, resultará em um desvio de finalidade do Funcep.

“O que o Governo pretende é poder utilizar o Fundo para tudo o que quiser, principalmente bancando o custeio da Secretaria de Assistência Social. É algo lamentável, pois não tem a ver com um trabalho para o combate à pobreza”, argumentou.

Justificando o seu voto contrário, Georgeo apresentou dados demonstrando que já há um desvio de finalidade no emprego dos recursos – algo que pode ser agravado com a aprovação do PL 27/2017. “No ano de 2016, o Funcep arrecadou cerca de R$ 65 milhões. Destes, foram utilizados algo em torno de R$ 30 milhões, mas não chegam a 20% os gastos com o combate efetivo à pobreza”, afirmou.

“Em 2016, foram gastos mais de R$ 700 mil só com despesas de comunicação e R$ 7,9 milhões com serviços de terceiros. Neste ano, já foram utilizados cerca de R$ 2,6 milhões, destes, mais de R$ 500 mil com serviços de terceiros e a contratação de uma empresa de segurança terceirizada. Por isso, ao meu ver, esse PL se tornará muito prejudicial”, revelou Georgeo.

O projeto Portugal 2020 foi apresentado pela advogada Patrícia Campos, em uma palestra promovida pela Câmara Empresarial de Tecnologia da Informação da Fecomércio, na tarde de terça-feira 18, para mais de 100 empresários sergipanos que mostraram grande interesse em desenvolver empreendimentos das mais diversas áreas em terras portuguesas.

A palestra tratou sobre o projeto e procedimentos a serem adotados pelos empresários que desejem participar da iniciativa de bancos europeus que estão investindo recursos bilionáriosem euros para empresários dos mais variados segmentos que queiram trabalhar com objetivo de gerar emprego e expandir seus negócios na Europa e no restante do mundo, a partir de Portugal.

A palestrante mostrou para os participantes do evento realizado pela Fecomércio, como os empresários se estruturam juridicamente para fazer a abertura de empresas, apresentar os projetos e iniciar suas atividades, com os recursos captados por meio do financiamento do Portugal 2020. Ela destacou que a oportunidade é promovida por cinco bancos públicos europeus que estão aportando entre os anos de 2014 a 2020, recursos da monta de 25 bilhões de euros, ou mais de 84 bilhões de reais para os empreendedores se instalarem em Portugal, com objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico do país.

“São 25 bilhões de euros que estão sendo investidos no Portugal 2020, para os empreendedores que querem internacionalizar sua produção e exportar o seu produto para outros países, a partir de empresas instaladas no país. Toda e qualquer atividade de produtos e serviços que seja inovadora e possam ser exportáveis a partir de Portugal está apta a participar do programa. Empresas de tecnologia, indústrias entre outras atividades estão sendo captadas para receber esses recursos”, disse Patrícia Campos.

O empreendedor que desejar participar do projeto tem que abrir uma empresa em Portugal, serviço que a advogada disponibiliza como consultora e facilitadora, para gerar empregos e renda para o país. Para fortalecer a economia portuguesa, os empresários devem ter em seu plano de desenvolvimento, a intenção de exportar os produtos e serviços para, no mínimo, quatro países de qualquer continente. Patrícia Campos destacou que um dos principais mercados de consumo dos produtos e serviços dos empreendedores brasileiros em Portugal é o próprio mercado brasileiro.

O Portugal 2020 financia os trabalhos de pesquisa e desenvolvimento com implementação de novos métodos de produção para internacionalização do mercado e das empresas que realizem as atividades, desenvolvendo produtos ou processos que possam ser comercializados de forma transnacional. Até agora, 126 empresários brasileiros levaram seus projetos e receberam investimentos superiores a 50 milhões de euros, com uma taxa de aprovação superior a 95%.

O investimento inicial do empresário para desenvolver o seu negócio em terras além-mar é de 25 mil reais, para projetos que não possuem limite de investimento por parte dos bancos europeus. O prazo para pagar o financiamento é de oito anos, com carência de três anos, para que o negócio se estabeleça e fique estabilizado. Patrícia Campos lembrou que ao contrário do Brasil, Portugal é um país que incentiva o empreendedorismo.

“O governo português é focado no desenvolvimento empresarial. Portugal é um país no qual o empreendedor não enfrenta todo o processo burocrático que temos aqui para a abertura de empresas. Em apenas uma hora e meia, abre-se uma empresa lá e o empreendedor já pode começar a trabalhar. Produzir lá para vender no Brasil é até mais barato que produzir aqui, pois os custos de venda, mesmo com o processo de exportação, ainda são menores”, destacou a advogada.

O coordenador da Câmara Empresarial de Tecnologia da Informação da Fecomércio, Roger Barros, lembrou que o projeto é uma iniciativa importante para o empreendedor sergipano que queira desbravar fronteiras e explorar novas oportunidades de negócio em toda a Europa, com base produtiva em Portugal.

“Esse evento foi muito importante, tivemos uma surpresa muito agradável com a participação dos empresários que vieram conhecer o projeto. O interesse do empresariado sergipano em investir em novas tendências é grande. Essa palestra serviu para o empresário pensar um pouco fora da caixa e explorar um novo mercado, por meio da internacionalização das atividades, com recursos terceirizados para alavancar seus negócios. Teremos muito sucesso, pois já há interesse de empresários de nosso estado em levar inovações para o programa Portugal 2020. Projetos e produtos inovadores de Sergipe sairão para despontarem em nível mundial”, afirmou Roger.

O presidente da Fecomércio, Laércio Oliveira, valorizou a iniciativa e lembrou que a entidade está trabalhando para ajudar os empresários sergipanos a desenvolverem seus negócios no exterior, para criar o fortalecimento econômico de Sergipe e sua classe empresarial, juntamente com o mercado internacional.

“Os empresários sergipanos estão mostrando muito interesse no projeto. Levar o potencial do empresário sergipano para o mercado internacional é importante. Pois isso fortalece o setor produtivo aqui em nosso estado, além do alcance em todo o mundo. Tenho trabalhado com a busca de apoio para a exportação de nossos produtos e serviços, conversando e apresentando oportunidades de negócio exitosas para o empresariado local, com foco no desenvolvimento econômico de Sergipe e dos países com os quais estamos trabalhando a formação de parcerias internacionais. Os recursos do Portugal 2020 fortalecerão a economia sergipana, levando nossos produtos e serviços para o velho continente, exportando nosso talento para todo o mundo”, comentou o presidente.

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A senadora Maria do Carmo Alves (DEM) voltou a defender a preservação do direito constitucional, garantido às pessoas portadoras de deficiência e idosas, que comprovadamente não possuem meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para ela, as mudanças previstas no projeto de reforma da previdência tem que trazer com clareza essa manutenção de garantias.

“Não podemos permitir que se altere esse direito, pois certamente irá prejudicar os que realmente precisam dessa atenção. Está na Constituição Federal e deve ser preservado”, salientou Maria, ressaltando que, desvincular o benefício do salário mínimo para, em seguida, reduzir o seu valor, desfaz a segurança que a Constituição Cidadã de 1988 asseverou. Para ela, manter a proteção do benefício, é avalizar o direito de se ter uma condição digna de sobrevivência.

No entender da senadora sergipana, essa população altamente vulnerável precisa ser amparada pelo sistema de proteção social do país. “Ter uma renda mínima para custear a própria sobrevivência, é o mínimo que se pode assegurar”, afirmou Maria do Carmo.

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Juvêncio: som alto incomoda

Esta semana, o vereador Juvêncio Oliveira (DEM) protocolou na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) um Projeto de Lei (PL) que sugere a implantação da Patrulha Sonora à Guarda Municipal de Aracaju.

Para o vereador, o projeto será de suma importância à população aracajuana, uma vez que, em muitos bairros da capital, há uma constante reclamação por parte dos moradores que se incomodam com o alto volume do som, proveniente muitas das vezes de estabelecimentos comerciais.

“Infelizmente, é muito comum nos depararmos com alguém que já tenha sido incomodado por som alto vindo dos famosos paredões ou até mesmo de ferramentas utilizadas em horários indevidos. Por isso, acredito que essa problemática é um fato que precisa ser solucionado, já que se trata de uma questão de bem-estar”, disse Juvêncio Oliveira, aproveitando o espaço para parabenizar à TV Sergipe pela criação da série “Não Perturbe”, exibida durante os dias 22 a 24 de março deste ano, que abordou os transtornos causados à população pelo uso de som alto, dando força a problemática, repensada pela vereador.

Ainda sobre o Projeto de Lei, o vereador destacou que ao ser aprovado, irá fiscalizar a emissão e imissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades exercidas em ambientes confinados ou não, no município de Aracaju.

“Para os efeitos desta Lei consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança ou ao sossego público quaisquer ruídos superiores que atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que tem origem, níveis sonoros superiores a cinquenta decibéis durante o dia, e a quarenta e cinco decibéis durante a noite, barulhos produzidos por instrumentos musicais, conjuntos, aparelhos de som, escapamentos de veículos, animais, ou ainda, de viva voz que venham a incomodar a vizinhança, provocando assim o desassossego, a intranquilidade ou desconforto”, disse o parlamentar.

O vereador destacou ainda que a sugestão é de que a Patrulha Sonora seja composta por guardas municipais, pelos órgãos da administração pública municipal, pelos fiscais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema), e, se necessário, por policiais.

“Vale destacar que esta Patrulha Sonora deverá conter um efetivo suficiente para o bom atendimento das ocorrências, veículos equipados com sistema de comunicação e decibelímetro, além, de um serviço de atendimento ao cidadão, de modo a atender as demandas de reclamações de excesso de ruídos e sons, adotando por sua vez os procedimentos administrativos e judiciais se for necessário”, afirmou Juvêncio Oliveira ponderando ainda que, as pessoas físicas ou jurídicas que infringirem a Lei serão sujeitas a notificações por escrito, multa e apreensão do equipamento, além, da interdição parcial ou total do estabelecimento, em caso de bares, restaurantes, igrejas, templos religiosos ou similares.

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O deputado Valadares Filho (PSB) apresentou, nesta terça-feira, dia 18, o Projeto de Lei que estabelece como competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ações de danos morais e patrimoniais, quando iniciada pelos familiares e herdeiros de empregados falecidos, nas situações em que a morte ocorreu em decorrência de doença de natureza ocupacional.

A competência para julgar o pleito de indenização por dano material e moral resultante de acidente do trabalho foi definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no conflito de competência (CC) nº 7204/MG. Mas, mesmo com a decisão do STF, ainda há controvérsia a respeito de quais instâncias da Justiça são competentes para julgar tais pleitos.

Valadares Filho explica que o projeto é para proporcionar segurança jurídica aos trabalhadores e seus familiares: “A questão deve estar disciplinada em lei para evitar que o Judiciário tenha outros entendimentos em relação à matéria, isto é, interpretações que prejudiquem os trabalhadores”. E completa Valadares Filho: “Nossa proposta vem para assegurar que causas dessa natureza sejam julgadas, sempre, pela Justiça do Trabalho”.
A iniciativa tem o mérito de fomentar a conscientização acerca da necessidade de tornar mais efetivas as medidas de segurança, higiene e saúde do trabalhador, visando à diminuição dos riscos inerentes ao trabalho.

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Juízo é do próprio senador, se colocando à disposição do governador

O senador Antônio Carlos Valadares (PSB), ao conceder entrevista ao radialista Gilmar Carvalho, na Mix FM, nesta terça-feira, dia 18, assegurou que não parte da sua pessoa a animosidade existente entre ele e o governador Jackson Barreto (PMDB). Segundo o senador, os dois são pessoas que têm idade suficiente para entender o que é bom e ruim na política.

“Gostaria que ele tivesse de um lado e eu do outro, mas sem inimizades. A inimizade não está partindo de mim. Ele que se tornou meu inimigo. As razões são só conveniência porque se amanhã ele precisar vai bater a mãozinha no meu ombro como já fez tantas vezes. No dia que ele sentir que minha presença é importante, eu estou à disposição dele. Não só dele, como qualquer outro companheiro que quiser fazer uma reunião para tratar de problemas do nosso estado. Estou livre e leve esperando que esse clima de animosidade desnecessário seja superado”, disse.

Em relação aos integrantes da oposição que migraram para o bloco que dá sustentação ao governo, ele disse que é só passar o tempo que eles mudam de lado como mudam uma camisa.” Essas pessoas que caem no canto da sereia são as mesmas que mudam de opinião com outro governador. Não tem fidelidade nenhuma a Jackson, tem fidelidade ao poder. Eu já fui oposição mais de 15 anos, passei pouco tempo no governo com Déda e isso pra mim não é novidade. Essas pessoas não têm a menor personalidade. Nós que fazemos oposição arriscando em tudo não temos o menor interesse em gente dessa espécie”.

Valadares afirmou que há uma estratégia por parte do governo de atrair não só pessoas ligadas ao PSB como a pessoas ligadas a oposição oferecendo cargos de comissão e que o governador está enganado porque seus novos aliados podem ser atraídos pelo cargo, mas não leva o povo. “A população está muito atenta a essas coisas. Enquanto o estado está com essa dificuldade enorme, atrasando até a folha dos seus servidores, essa tentativa vã de enfraquecer a oposição existe”.

Do Universo 

Por Daniel Soares

Na manhã desta terça-feira, dia 18, o secretário de Estado da Fazenda, Josué Modesto dos Passos Sobrinho, compareceu à Assembleia Legislativa para uma audiência pública onde realizou uma prestação de contas sobre as finanças do Governo do 3º quadrimestre de 2016. O deputado estadual Georgeo Passos (PTC), participou da audiência e não saiu satisfeito com o que viu.

O secretário mostrou que, apesar do aumento das receitas de ICMS e FPE no período, em 2016, em números nominais houve aumento de R$ 400 milhões se comparado com 2015, o déficit das finanças do Governo continua grande. O parlamentar destacou que o Poder Executivo utilizou de algumas manobras para burlar esse problema nos últimos anos e questionou: “quero saber qual mágica o Governo fará para as finanças deste ano?”.

“Nos meados de 2015, o Governo usou o dinheiro dos depósitos judiciais e a parcelou o 13º salário dos servidores. No ano passado, utilizou parte dos recursos do Funprev e recebeu o dinheiro da repatriação, o que salvou o ano. E em 2017? Vemos que a receita vai se comportar como nos últimos dois anos. O que o Governo pretende fazer? Há alguma carta na manga? Precisamos saber o que será feito ou se este ano será realmente pior do que os anteriores”, comentou o deputado.

Georgeo cobrou uma postura do Governo para resolver essa questão que, segundo ele, tem prejudicado bastante a população. “É preciso saber se o Governo vai vender algo ou que outra medida vai tomar para solucionar esse déficit da previdência. O que não pode é os salários de servidores, aposentados e pensionistas continuarem atrasados enquanto o Executivo faz quase nada para reverter esse quadro negativo. Nem a recomposição da inflação será concedida aos servidores públicos, além disto, houve redução de recursos para área importantes, como saúde e educação. Até quando vamos suportar este desgoverno”, finalizou o deputado.

Líder do governo Michel Temer no Congresso Nacional, o deputado federal André Moura (PSC) conseguiu, nesta terça-feira, dia 18, mais uma vitória com a aprovação da Medida Provisória 761 na comissão mista responsável pelo assunto. A MP prorroga o Programa Seguro-Emprego (PSE) até o fim de 2018.

O programa visa proteger os empregos dos trabalhadores e também oferecer uma alternativa aos patrões para que não precisem demitir funcionários nos momentos de dificuldade financeira.

Ao aderir ao PSE, a empresa pode reduzir em até 30% a jornada do trabalhador, com a respectiva diminuição proporcional do salário. Enquanto estiver no programa, que pode durar por até dois anos, o governo compensa a metade do valor da redução salarial, limitado a 65% da parcela máxima do seguro-desemprego, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o FAT. Em 2016, esse limite equivalia a aproximadamente mil reais.

Empresas de todos os setores podem aderir ao programa junto ao Ministério do Trabalho. Contudo, é preciso comprovar a situação de dificuldade econômica e, também, celebrar um acordo coletivo com o sindicato dos trabalhadores da categoria da principal atividade econômica da empresa.

Terão prioridade no PSE as empresas que cumprem as cotas de pessoas com deficiência nos quadros funcionais, bem como as micro e pequenas empresas.

Enquanto estiverem no programa, os empregadores ficam proibidos de demitir sem justa causa. A regra se estende ainda pelo período de um terço do prazo em que houve adesão ao PSE. Ou seja, se uma empresa esteve no programa por um ano, fica proibida de demitir ao longo desse ano e pelos quatro meses subsequentes ao fim do PSE, tempo correspondente a um terço do período em que esteve no programa.

Ao fazer parte do PSE, as empresas não podem efetuar novas contratações, com exceção aos casos de reposição de vagas, efetivação de estagiários e contratações de pessoas com deficiência.

Um exemplo prático: se o empregado trabalha por 40 horas semanais e ganha mil reais, com o PSE, passará a trabalhar 28 horas na semana e o salário passará a ser de 700 reais. Mas, com o aporte do governo, o valor pago será de 850 reais, já que o FAT custeará 50% do que foi reduzido.

Com a aprovação do relatório na comissão, o texto segue agora para o plenário do Congresso, onde será analisado. Segundo o líder André, a matéria representa uma importante vitória para o Brasil. “Essa medida é fundamental para o trabalhador, uma vez que protege os empregos, e também para o empregador, que agora não precisará mais demitir o funcionário quando estiver em dificuldade financeira”, afirmou.

Enviado pela assessoria 

Foto: Nefys Dias

Por Valter Lima

O prefeito Edvaldo Nogueira recebeu, nesta terça-feira, dia 18, em seu gabinete, uma comissão do Sindicato dos Médicos para discutir a paralisação de parte da categoria. Acompanhado dos secretários André Sotero (Saúde), Carlos Cauê (Governo) e Jefferson Passos (Finanças), o prefeito discutiu com os sindicalistas sobre a necessidade de encerramento da greve, diante dos transtornos provocados. Como prova da sua disponibilidade para o diálogo, Edvaldo agendou um novo encontro com o sindicato para esta quinta-feira, dia 20. Atualmente, 162 médicos (dos quase 500 profissionais da área, que atuam no município) estão parados.

“A Prefeitura de Aracaju tem envidado todos os esforços para a regularização do pagamento dos servidores, incluindo os da Saúde. A gestão do prefeito Edvaldo Nogueira já pagou os salários de janeiro, fevereiro e março em dia, encontrou uma solução para o pagamento do salário de dezembro e regularizou o 13º salário, ambos deixados pendentes pela gestão passada. O ponto de divergência com os médicos é o salário de dezembro, objeto de negociação desde a primeira semana do governo. Já foram feitas, inclusive, diversas reuniões, como a de hoje na qual o prefeito recebeu a comissão do sindicato e ficou acertado que na próxima quinta-feira haverá uma nova reunião. A abertura do diálogo sempre existiu”, afirmou o secretário Jefferson Passos.

Ele ponderou que o país vive uma “grave crise financeira”, na qual o município está inserido, o que impede que haja qualquer tipo de tratamento diferenciado para os médicos que estão paralisados. O secretário ressaltou que as pendências relacionadas ao salário de dezembro não se restringem apenas aos 162 médicos que não aceitaram acessar a linha de crédito criada pela prefeitura, mas atinge um contingente de 30% dos servidores que não conseguiram receberam por esta operação.

“Vivemos grave crise financeira e não temos como viabilizar um tratamento diferenciado aos médicos, mas temos a abertura ao diálogo, alias essa abertura sempre existiu, tanto é que o prefeito recebeu os médicos antes mesmo de qualquer outra categoria. Agora, a questão não se resume ao pagamento de 162 médicos. Dos 15 mil servidores da prefeitura, tivemos a adesão de 70% deles à operação de credito. Ou seja, 30% não aderiram e optaram por receber parcelado. Assim, não podemos dar um tratamento diferenciado para os 162 médicos que estão em greve, sem levar em contra os 3 mil servidores que estão recebendo o salário de dezembro de forma parcelada. Qualquer proposta para o pagamento destes 162 médicos deve ser viável para todo o conjunto dos servidores que não tiveram acesso à operação de crédito”, explicou.

O presidente do Sindicato dos Médicos, João Augusto Oliveira, disse que foi importante a sinalização do prefeito para um novo encontro na quinta-feira. “Na reunião de hoje, nós apresentamos a nossa posição e a prefeitura fez as suas argumentações. O prefeito disse que iria amadurecer as ideias colocadas e marcou esta nova reunião”, afirmou.

Diálogo

Desde a primeira semana do seu governo, Edvaldo Nogueira tem estado aberto ao diálogo com os médicos. Só no mês de janeiro, o prefeito recebeu a categoria em duas reuniões. Com a deflagração da greve no dia 21 de janeiro, a gestão municipal manteve as negociações com os profissionais, recebendo os grevistas em várias ocasiões através dos secretários André Sotero e Jefferson Passos.

Adesão de 60% dos médicos

A operação especial de crédito criada pela prefeitura junto aos bancos públicos para pagamento integral dos salários de dezembro, deixados pedentes pela gestão anterior, teve a adesão de 60% dos médicos. Além disso, 100% destes profissionais receberam em dia os salários de janeiro, fevereiro e março. O 13% salário, que também não foi honrado pela administração anterior, foi pago integralmente a todos os servidores.

Com objetivo de ampliar a capacidade de captação de recursos para investimentos nas empresas sergipanas ligadas aos sindicatos da base da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe (Fecomércio), foi celebrado um convênio entre a federação e o Banco do Brasil, assinado pelo presidente em exercício da Fecomércio, Hugo França e Enikson Argolo, representante do banco. O convênio versa sobre o oferecimento de oportunidades de linhas de crédito para as empresas enfrentarem a crise econômica.

O convênio apresenta linhas de crédito com taxas de juros muito mais baixas que as oferecidas para os empresários nas conhecidas “tarifas balcão”, para investimentos nos negócios com empréstimos que variam entre 1.49% a 2.69% ao mês, em diversas modalidades de financiamento empresarial. Os serviços especiais para os empresários da base da Fecomércio estarão disponibilizados nas agências do Banco do Brasil, para aplicação nos negócios.

Segundo Hugo França, os recursos a serem aportados pelo Banco do Brasil nas empresas chegam em um momento importante, para ajudar no enfrentamento da crise, ajudando os empresários a retomar suas atividades econômicas, com perspectiva de crescimento.

“Celebramos um convênio importante para os empresários de nossos sindicatos. Essas linhas de crédito que o Banco do Brasil está nos disponibilizando vieram num momento muito bom para que façamos investimentos para a recuperação das empresas, que andam sofrendo com a crise. O crédito facilitado para os empresários do Sistema Fecomércio ajudará as empresas do comércio sergipano a recuperarem seu fôlego e ampliarem sua capacidade de negócios, enfrentando a crise e recuperando a economia de nosso estado”, comentou.

Para Enikson Argolo, o Banco do Brasil cumpre sua missão social de investir no empresariado local, oferecendo para a Fecomércio e seus sindicatos, boas oportunidades de negócios.

“O que queremos é dar uma nova vida ao comércio sergipano, o setor é muito importante para a fluidez da economia e para que nosso comércio volte a funcionar, elaboramos boas oportunidades de negócios com empréstimos a taxas baixas de juros. Queremos ajudar os empresários sergipanos a recuperar-se da crise”, destacou.

Os diretores da Fecomércio Abel Gomes e Fernando Moraes assinaram o termo de celebração do convênio que vai ajudar os empresários sergipanos a melhorar a fluidez de seus negócios, fortalecendo a relação do banco com as empresas e garantindo a melhoria do ambiente de transações do comércio sergipano.

Para os empresários interessados nas linhas de crédito especiais da parceria entre Caixa e Fecomércio, a federação disponibiliza orientação para a captação dos recursos por meio de sua equipe de atendimento.

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O deputado estadual Luciano Pimentel (PSB) chama a atenção para “a queda substancial e progressiva” da contribuição dos royalties da Petrobras no estado de Sergipe. Mais do que isso: o parlamentar alertou para os riscos de a Petrobras estar desaquecendo, de propósito, toda a sua ação empresarial por aqui, o que, para ele, seria extremamente danoso para a economia pública e para o futuro de Sergipe.

Para alertar a classe política dos eventuais perigos que possam estar sendo projetados pela Petrobras em desfavor de Sergipe, Luciano Pimentel usou a metáfora do sapo que se deixa morrer quando é posto em água fria e ela começa a ferver. “Desde o ano passado eu manifestei essa minha preocupação aqui com relação à Petrobras”, disse o deputado.

“E tudo isso me lembra muito a síndrome do sapo fervido. Dizem que quando você joga um sapo numa panela com água fervente, ele reage e, instantaneamente, pula fora. Ao passo que se você botar o sapo na água fria e for aumentando a fervura dela, ele vai se acomodando com a nova situação e daí a pouco ele morre”, disse o deputado.

PRINCÍPIO DE PARETO
“É esta a representação que estou sentido com o esvaziamento da Petrobras aqui em Sergipe. Não tenho visto uma defesa mais veementemente da Petrobras no que se refere à exploração do petróleo que gera royalty, que gera riqueza e que gera emprego”, disse parlamentar. Luciano Pimentel informou que a produção petrolífera de Sergipe corresponde a apenas 1.9% de toda a produção da Petrobras em território nacional.

Por causa disso, o parlamentar socialista, que tem formação na área de administração de empresas, apresentou um outro alerta. “Preocupa-me, também, que aqui esteja a ocorrer o Princípio de Pareto, que os economistas e executivos muito citam. É quando você aloca 80% dos seus recursos naqueles espaços de 20% que dão resultado”, justifica.

“Como nós representamos apenas esse 1.9% da produção da Petrobras no Brasil, se não houver um entendimento do povo sergipano e uma união da sua classe política de Sergipe podem deixar de investir definitivamente no Estado. E aqui reitero: a Petrobras é muito importante para nós sergipanos. Mas nós não temos a mesma importância para eles, para os mantenedores dessa empresa”, diz Luciano, sempre chamando a atenção para os perigos do Princípio de Pareto aplicados sobre Sergipe.

ROYLTIES DE MENOS
“É preciso que haja uma mobilização e uma boa vontade para que possamos, todos os parlamentares, de estadual a federal, todos os políticos dos municípios envolvidos, o Executivo estadual, fazer com que haja investimentos da Petrobras, para fazer que ela continue apostando no Estado de Sergipe”, diz o parlamentar.

Para demostrar o quanto a atividade da Petrobras vai ladeira abaixo em Sergipe, nenhum dos dados apresentados pelo parlamentar foi empiricamente obtido por ele. Tudo foi levantado tecnicamente junto à Agência Nacional de Petróleo – ANP -, órgão oficial que prospecta e repassa estatísticas do setor petrolífero no Brasil. E a situação, como diz ele na abertura do seu discurso, é “de uma preocupação progressiva”.

Veja apenas estes três dados apresentados por Pimentel: em 2014, o Estado foi contemplado com R$ 166 milhões de royalties. Já em 2015 caiu para R$ 97 milhões e no ano passado, fechou com apenas R$ 69 milhões. “Entre 2015 e 2016, Sergipe perdeu R$ 28 milhões. Além de possíveis desinvestimentos, é preciso considerar a retração decorrente da queda dos preços do petróleo no mercado internacional”, pondera Luciano. Toda a evolução dos royalties da Petrobras para Sergipe entre os anos de 2010 e 2014 foi, também, superior às dos anos 2015 e 2016, que estiveram bem abaixo da casa dos R$ 100 milhões.

CONVIDANDO O MINISTRO
Para Luciano Pimentel, o significado dos royalties da Petrobras em si está calcado em outro aspecto socioeconômico importante. “Os valores repassados pela ANP representam cerca de 80% dos royalties recebidos pelo Estado”, diz ele. Porque há royalties de outros setores. A preocupação de Luciano Pimentel com o status e a significação da Petrobras em Sergipe, de fato, não é de hoje. Desde o ano passado ele vem martelando este mesmo tema, desconfiado de que “o sapo na água fria” possa ser a preparação para a aplicação em Sergipe do Princípio de Pareto.

Luciano Pimentel apresentou ano passado um requerimento convidando o gerente-Geral Nilo Azevedo para ir a Alese fazer uma exposição do que a Petrobras estaria pensando e planejando para o futuro dela no Estado nos próximos quatro anos. O gerente não compareceu. Há cerca de 15 dias, Pimentel e o presidente da Alese, deputado Luciano Bispo, foram até a Gerência-Geral da Companhia em Aracaju reforçar este convite. Foram recebidos pelo gerente-Geral interino, Genildo Luiz Borba, que desde o final do ano passado responde pela Gerência-Geral com a saída de Nilo.

“Mas nos disse que não seria possível a vinda dele a esta Casa no primeiro semestre pelo fato de a Petrobras não ter definido ainda o seu planejamento estratégico e que pela falta de recursos pela qual ela passa nesse momento, os processos entram numa concorrência interna para que possam ser habilitados”, disse Luciano. Diante disso, o deputado está pedindo uma audiência ao ministro das Minas e Energias, Fernando Bezerra Filho, do seu partido, o PSB, que deve acontecer ainda esta semana. “E assim que confirmar uma data da vinda dele a esta Casa, farei um requerimento para que promovamos com ele uma sessão extraordinária sobre o tema Petrobras”, disse o deputado.

Como forma de oferecer aos adolescentes uma capacitação para o mercado de trabalho, o vereador Thiaguinho Batalha (PMB) protocolou na Câmara de Vereadores de Aracaju (CMA) o Projeto de Lei nº 78/2017, que obriga todas as secretarias e órgãos públicos municipais a contratação de menor aprendiz, com idade entre 14 e 18 anos.

O projeto está tramitando nas comissões da Câmara. De acordo com o texto, o contrato de aprendizagem terá vigência de, no máximo, dois anos, e a sua comprovação se dará mediante preenchimento da carteira de trabalho, matrícula e freqüência na escola, caso não tenha concluído o ensino fundamental ou médio. Também será obrigatória a inscrição em entidades qualificadas em formação técnico-profissional.

A jornada de trabalho do Menor Aprendiz, segundo o projeto, não poderá exceder a seis horas diárias, com exceção dos aprendizes que tenham concluído o ensino fundamental e médio, podendo chegar a oito horas diárias. O Menor Aprendiz receberá a remuneração de um salário mínimo.

Para Thiaguinho, diante de um cenário tão desolador economicamente, garantir aos jovens uma oportunidade de capacitar-se para o mercado de trabalho, e uma renda, é algo muito significativo. “O projeto abre espaço para a preparação pré-profissional dos adolescentes, dá a eles a ideia de um trabalho prático e possibilita uma ajuda financeira, aumentando a renda das suas famílias”, afirmou.

Aprovação

Devido a sua importância social, o vereador acredita que o projeto Menor Aprendiz será amplamente discutido na casa e aprovado pelos vereadores. “Nós estamos tratando de algo que tem uma relevância indiscutível para a sociedade, que é a capacitação profissional de adolescentes e a geração de renda”, concluiu Thiaguinho.

Enviado pela assessoria 

O vereador Fábio Meireles (PPS) declarou seu apoio ao trabalho da delegada Daniele Garcia à frente do Departamento de Crimes Contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap). Em seu pronunciamento, no pequeno expediente desta terça-feira (18), na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o parlamentar defendeu a permanência da atual equipe que integra a Polícia Civil sergipana.

Meireles salientou que a população tem confiado nas ações da Secretaria da Segurança Pública (SSP) e, por isso, não vê motivos para mudanças. “Daniele vem atuando de forma independente, sem partidarismo, trazendo a público o anseio da sociedade. Como cidadão e parlamentar, desejo que ela continue na coordenação do Deotap”, afirmou.

Mais policiamento

Ainda em sua fala, o vereador destacou a visita de uma comissão de parlamentares, da qual ele fez parte, a SSP, nessa segunda-feira (17). Segundo Fábio, a cúpula da segurança foi receptiva às demandas apresentadas para reforço do policiamento ostensivo na capital sergipana.

O vereador enalteceu o esforço da polícia sergipana no enfrentamento ao avanço da criminalidade. “A Polícia Militar faz um milagre diário porque tem uma deficiência no efetivo, mas conta com homens e mulheres que se doam de corpo e alma em prol da sociedade”, disse Fábio.

Licitação do Lixo

Meireles também pontuou a expectativa da população para o fim dos problemas relacionados ao serviço de limpeza pública em Aracaju. O parlamentar lembrou que em menos de um mês termina o aditivo da empresa Cavo, autorizado pela Justiça, e a prefeitura terá que fazer uma nova licitação.

“Quero saber se a licitação do lixo vai sair. É isso que o povo aracajuano está cobrando. O prefeito Edvaldo Nogueira tem a oportunidade de passar uma borracha em tudo e mostrar a licitação definitiva pronta”, completou Fábio Meireles.

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Ao participar de audiência pública com o secretário estadual da Fazenda, Josué Modesto Subrinho, na manhã desta segunda-feira, a deputada estadual Maria Mendonça (PP) levantou algumas preocupações relativas a área da educação. Ela observou, por exemplo, que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) projetou uma retração de R$ 1,39 milhão nos repasses do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para Sergipe, este ano. “O cenário projetado pela STN deve deixar o governo em estado de alerta”, frisou a parlamentar.

Ela ressaltou ainda que, até agora, o governador Jackson Barreto não sinalizou a respeito da garantia dos direitos dos profissionais, o que pode provocar uma reação dura por parte dos professores, a exemplo do que ocorreu ano passado, cuja greve prolongada ainda traz consequências, sobretudo, para a classe estudantil, pois muitas escolas ainda não concluíram o ano letivo de 2016. “Essa retração do Fundeb é algo que nos deixa bastante preocupada”, afirmou.

A deputada lembrou que os professores já apontam para a possibilidade de uma nova greve porque têm visto os seus direitos desrespeitados. “Houve um reajuste do salário-base dos professores da ordem de 6,74%; vários municípios têm feito esforço para honrar esse compromisso, mas o governo ainda não sinalizou nessa perspectiva”, afirmou.

Maria ressaltou que o governador Jackson Barreto precisa garantir os direitos dos professores para evitar alguns transtornos, a exemplo de uma nova paralisação. “Os professores têm o direito de lutar e o governo precisa fazer a parte que lhe cabe para evitar mais prejuízo, sobretudo, para a classe estudantil”, defendeu a deputada.

Para ela, o governo precisa planejar os quatro anos de gestão. “É obvio que ajustes podem ser necessários em alguns momentos dada a necessidade de realinhamento das ações, mas o que nós observamos é que, neste governo, a saúde, a educação e a segurança não são prioridades. Compreendemos que são áreas essenciais e que devem ser priorizadas, afinal, estamos lidando com vidas”, frisou Maria.

Atuação –Ao destacar a importância da indicação de Josué para ocupar a pasta da Fazenda, Maria ressaltou o trabalho do secretário à frente da reitoria da Universidade Federal de Sergipe (UFS), dando importante contribuição aos sergipanos.

“Fiquei contente com a chegada de Vossa Senhoria à Secretaria da Fazenda, pois como professor, tende a fazer reflexões dos atos que adota, buscando apontar os problemas e as consequentes soluções”, afirmou a deputada.

A audiência da qual o secretário participou atende a uma recomendação constitucional. Na Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Legislativa, ele expôs os números financeiros do Estado relativos ao último quadrimestre de 2016.

O líder do Governo no Congresso Nacional, André Moura (PSC-SE), recebeu, nesta segunda-feira, dia 17, o diretor de Engenharia e Meio Ambiente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Rogério Barzellay.

Barzellay foi até o gabinete da liderança, em Brasília, para apresentar pessoalmente o projeto virtual do novo terminal de passageiros do Aeroporto de Aracaju. O material foi entregue em mãos ao líder pelo diretor da Infraero, que explicou os detalhes do projeto e mostrou todas as ampliações e modernizações pelas quais passará o aeroporto durante a reforma do terminal.

Após audiência convocada pelo próprio André com toda a bancada sergipana e o governador do estado, Jackson Barreto, na última terça-feira (11), no Ministério dos Transportes, que contou ainda com a participação do ministro dos Transportes, Maurício Quintella Lessa, a diretoria da Infraero se comprometeu a apresentar nos dias seguintes ao líder André Moura o projeto do novo terminal, ação concretizada nesta segunda-feira (17).

O deputado agradeceu pelo esforço empenhado e se comprometeu a distribuir o material entregue pela Infraero já nesta terça-feira, 18, para toda a bancada sergipana do Congresso (oito deputados e três senadores), além do próprio governador do estado, Jackson Barreto. Na última terça-feira (11), no Ministério dos Transportes, que contou ainda com a participação do ministro dos Transportes, Maurício Quintella Lessa, a diretoria da Infraero se comprometeu a apresentar nos dias seguintes ao líder André o projeto do novo terminal, ação concretizada nesta segunda-feira, (17).

O parlamentar agradeceu pelo esforço empenhado e se comprometeu a distribuir o material entregue pela Infraero já nesta terça-feira (18), para toda a bancada sergipana do Congresso [oito deputados e três senadores], além do governador do estado, Jackson Barreto.

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1. Por Luiz Sérgio Teles

Nesta segunda-feira, dia 17, o delegado geral da Polícia Civil de Sergipe, Alessandro Vieira, comentou as especulações sobre uma possível saída sua do cargo, nos próximos dias, e ainda sobre os boatos em torno d a destituição da equipe o Departamento de Combate aos Crimes de Ordem Tributária e Assuntos Públicos (DEOTAP), designada para comandar a Operação Babel, que investiga as licitações de empresas que prestam serviço de coleta de lixo. Segundo ele, não existe profissional insubstituível e a designação do cargo é uma prerrogativa do governador do Estado.

“Não existe como questionar esse tipo de situação. Apenas deixar claro que nosso trabalho é impessoal, técnico e manifestar que uma eventual substituição deve ser compreendida como viável e vai ser aceita sem nenhum tipo de obstrução. O que não vai ser permitido é nenhum tipo de mentira e desqualificação. Não admiti isso com relação aos colegas que entraram na equipe e não vou admitir com relação a minha pessoa. As mentiras vão ser desmentidas e confrontadas na Justiça e na imprensa”, disse, ao ser entrevistado na Mix FM.

Alessandro Vieira observou que as investigações realizadas estão incomodando muitos setores da sociedade sergipana que nunca foram tocados, o que gera insinuações no sentido de que essa forma de atuar da Polícia Civil não seria a melhor para os interesses da sociedade.

“Desde que começou essa ação, fizemos questão fazer com que ficasse claro que era uma ação institucional. O início desse trabalho foi para melhorar na estrutura da polícia sergipana. Acabamos com os delegados que estavam em assessoria em funções de menor relevo e colocamos todo mundo para trabalhar. O reforço permitiu que as investigações avançassem”, disse.

O delegado salientou que o governador do Estado, Jackson Barreto (PMDB) não solicitou ou determinou qualquer tipo de saída de delegado, mas manifestou preocupação com o tema. “Pra mim é importante deixar claro o caráter institucional do que a gente faz. O resultado final das investigações vamos saber daqui a alguns anos, mas pelo menos aqueles que figuram nas colunas sociais hoje estão aparecendo nas colunas policias. Provamos que a Polícia Civil tem capacidade, competência e coragem para investigar criminoso que sempre ficou oculto nos gabinetes, nos grandes apartamentos da Beira-Mar”.

Por Elenildes Mesquita

Em uma plateia de empresários e convidados, o deputado federal Laércio Oliveira (SD) participou como palestrante da edição do ‘Almoço com Negócios’, realizado pela Associação Comercial e Empresarial de Sergipe (Acese), no Radisson Hotel, nesta segunda-feira, dia 17. A Lei da Terceirização foi o tema que deixou todos atentos às explicações.

“O Projeto de Lei (PL 4.302) da Terceirização que agora já é Lei, só traz benefícios para os trabalhadores. No dia da votação fiz questão de perguntar qual era um direito que era retirado do trabalhador com esse projeto e nenhum deputado me respondeu. Sabe por quê? Por que não tem nenhum. A lei traz segurança jurídica, que antes não tinha uma legislação própria para isso”, explicou o deputado e relator do PL.

Outro ponto polêmico e que foi divulgado amplamente sobre a terceirização foi que agora com essa Lei não teria mais concurso público. O deputado foi enfático em dizer que no artigo 37 da Constituição e o Decreto de Lei de 200/67 não deixam dúvidas de que o acesso ao emprego público só se dá por meio de concurso. “Estão divulgando o contrário para deixar as pessoas confusas”, explicou.

Foi citado que a partir da aprovação da Lei as empresas vão terceirização tudo. Claro, que é isso é balela. Quem vai terceirizar seu setor de confiança? Por exemplo, o financeiro, que geralmente se colocar uma pessoa da família ou de muita confiança. Ou exemplo que venho citando é uma empresa que trabalha com tecidos e moda. Ela não vai terceirizar o design dela, pois ali está o coração dessa empresa. Seu dono quer esse profissional ali do lado criando junto com ele suas peças. Sei que vocês estão ai pensando em atividades-meio e fim de sua empresa e vendo as quais nunca vão terceirizar. Então não existe essa de dizer que as empresas do setor público ou privado vão terceirizar 100%”, pontuou Laércio.

As empresas procuram a terceirização por ser um setor especializado na área que ela procura. Com isso ganham dinamismo e eficiência, principalmente nos segmentos produtivos. “Com essa lei vai melhora a empregabilidade no país”, disse Laércio.

“A Lei da Terceirização vai aquecer o mercado de trabalho que tem quase 13 milhões de desempregados e que renovam a esperança em um emprego palpável agora com o ambiente de negócio mais favorável que a Lei vai proporcionar. E quando os críticos perceberem os resultados positivos vão ver que não era nada do que estavam dizendo”, enfatizou Laércio.

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