Por Leonardo Teles
Foi aprovado, por 14 votos a 2, na manhã da última terça-feira, dia 12, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o Recurso 4/2023, de autoria do vereador Eduardo Lima (Republicanos) contra a decisão da Comissão de Justiça e Redação da Casa, que julgou como inconstitucional o Projeto de Lei 40/2023, de autoria do mesmo parlamentar, que deixa responsável a Prefeitura de Aracaju a oferecer para todas as idades adequadas educação infantil na rede particular quando faltar vagas na rede pública. Com a decisão a proposta volta a tramitar. (mais…)