Lucas: PL acordado entre PMA e vereadores

Na manhã desta quinta-feira, dia 1º, o vereador Lucas Aribé (PSB) utilizou o grande expediente na tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) para criticar o Projeto de Lei Complementar nº 10/2016, do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição do Programa Regularize, estabelecendo normas e procedimentos para o incentivo ao adimplemento de débitos de natureza tributária. A estimativa de arrecadação gira em torno de R$ 10 milhões e serão destinados para pagamento dos salários dos servidores municipais de Aracaju.

Segundo o parlamentar, essa situação é mais uma das inúmeras que presencia na Casa. “Esse tipo de artifício utilizado pelo Poder Executivo com o aval da Mesa Diretora dessa Casa sempre acontece. O Projeto Regularize é um daqueles que foram conversados e acordados entre os vereadores e o Executivo”, afirma.

De acordo com Lucas, a Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) estava sem líder nesta Casa. “Agora podemos discutir, deliberar e propor com o porta-voz do prefeito. Uma bancada que no início tinha 13 vereadores, em primeiro de janeiro a bancada subiu para 17 vereadores e depois foi reduzindo a ponto de ficar com a minoria”, enfatiza.

Para Aribé, o que importa é dizer que mais uma vez, a Câmara Municipal de Aracaju, através dos seus setores responsáveis, permite a tramitação de um Projeto com o mesmo teor de outro que foi rejeitado há poucos dias. “Não temos o que discutir e qualquer discurso contrário a isso é politiqueiro. O regimento determina as normas dessa Casa. Aqui já foi feita até emenda ao regimento por conta de um entendimento que era muito mais político do que gramatical. Isso tudo se resume a conveniência”, completa.

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O deputado federal Laércio Oliveira (SD), vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou na tarde de quarta-feira, dia 30, de audiência púbica na Comissão de Assuntos Sociais do Senado sobre o PLS 218/2016, que institui o trabalho intermitente no Brasil. Tramita na Câmara uma proposta de igual teor na Câmara dos Deputados de sua autoria (PL 4132/2012).

Para os defensores da jornada flexível, também chamada de intermitente, a proposta traz solução para as exigências do mundo moderno, atendendo a quem quer trabalhar apenas em alguns dias da semana ou em parte do dia e, do outro lado, empresas que não precisam manter empregados permanentes por 44 horas semanais.

O projeto que trata do tema é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Ele foi também um dos propositores da audiência pública, que teve um segundo requerimento assinado pelo senador Paulo Paim. Participou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, além de dirigentes sindicais e de entidades que representam segmentos empresariais do comércio e serviços. A condução dos trabalhos foi feita pelo presidente da CAS, Edison Lobão (PMDB-MA).

Laércio Oliveira lembrou que as pessoas que trabalham com eventos atualmente não têm proteção nenhuma porque o período de trabalho é muito curto, com a proposta, eles passariam a receber todos os direitos. Ele observou também que bares e restaurantes funcionam mais nos finais de semana. “Porque os trabalhadores precisam ficar segunda, terça e quarta sem ter o que fazer?”, questionou.

Laércio informou que o principal objetivo da proposta de trabalho intermitente é a geração de empregos. “O exercício da função ocorre apenas no período em que o evento acontecer e isso vai gerar cerca de 2 milhões novos postos de trabalho”, afirmou Oliveira.

Impactos no exterior

Ives Gandra Filho, o presidente do TST, disse que o projeto se enquadra no contexto de uma reforma trabalhista que, na sua visão, o país precisa debater. Segundo ele, não se trata de reformar toda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas de atualizar a legislação a situações que não existiam no momento em que foi adotada. Ele citou seminário realizado no Brasil, na semana passada, em que participantes estrangeiros destacaram os impactos positivos após a adoção da jornada intermitente em países como Espanha, Alemanha, França, Itália e Portugal.

“Houve resistências, principalmente na França, mas os dados começaram a mostrar que as reformas contribuíram para reduzir o desemprego e uma formalização maior das relações”, observou o presidente, destacando que na Espanha o desemprego teria caído de 20% para 7%”.

O presidente do TST citou outros pontos que a seu modo de ver merecem atenção na reforma trabalhista. Ele mencionou uma maior valorização da negociação coletiva e o tratamento a ser dado à empresa constituída por uma única pessoa jurídica – a “pejotinha”. Voltando à jornada flexível, salientou que o projeto busca dar “roupagem jurídica” para atividades que atualmente o Judiciário não tem como resolver de modo seguro os casos que chegam – não sabe se deve enquadrar aquele trabalhador como empregado ou autônomo. A solução, como disse, tem que vir do Congresso, onde a proposta de Ferraço é uma das que estão sob exame.

“Louvo a iniciativa e acho que pode ser aperfeiçoada. Essa é a tarefa aqui dos senhores”, afirmou, reforçando a aposta de que a figura legal do trabalhador intermitente vai elevar a formalização, o emprego e a segurança jurídica para todos os lados, inclusive para juízes e procuradores de Justiça.

Vida real

O autor da proposta, senador Ferraço afirmou que o presidente do TST demonstrou clareza e “uma obviedade grande”, sobretudo quando disse que o país está numa etapa em que precisa gerar empregos. Ele disse que buscou “interpretar a vida real” e criar um marco legal em favor, como salientou, de brasileiros que necessitam de trabalho e precisam ter seus direitos protegidos. Observou que tomou como referência que adotam a solução de modo exitoso. “Não estamos inventando nada: a roda já foi inventada”, comentou.

Os senadores Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Waldemir Moka (PMDB-MS) manifestaram apoio ao projeto, que tem como relator na CAS o colega Armando Monteiro (PTB-PE), autor de relatório favorável à aprovação.

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