Por Joedson Telles
Se, de fato, vivêssemos numa democracia, se houvesse empatia e respeito ao próximo como regras básicas do convívio social, não teríamos, certamente, tanta polêmica – e tanta desfaçatez – a cercar o Projeto de Lei que versa sobre a diminuição de 18 para 16 a maioridade penal. Bastaria um plebiscito para a população decidir… Mas, finalmente, a matéria foi aprovada, na madrugada desta quinta-feira, dia 2, na Câmara dos Deputados em primeiro turno. Foram 323 votos a favor e 155 contra. Os deputados voltarão a apreciar em segundo turno.
Lembro que se trata de uma emenda dos deputados Andre Moura (PSC) e Rogério Rosso (PSD-DF) à Proposta de Emenda à Constituição da maioridade penal – a PEC 171/93. Caso a votação favorável seja mantida, e o Senado Federal respalde, jovens de 16 anos que cometerem crimes hediondos – como estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado… – terão que responder na forma da lei à luz do Código Penal como, hoje, estão sujeitos os cidadãos que têm 18 anos ou mais.
Isolada, evidente, a medida não resolve o problema. É preciso o Estado recuperar os deliquentes – e não apenas os de 16 anos – através de uma política de inclusão social séria e eficiente. Mas a PEC não deixa de ser um passo importante. O crime não deveria existir quanto mais se ter idade para cometê-lo.
É muita estupidez, falta de empatia com vítimas e familiares ou desfaçatez mesmo defender a impunidade de autores de crimes hediondos, simplesmente, pelo fato de serem jovens de 16 anos. Adotar a máxima de que delinquir, andar à margem da lei, é legal desde que se tenha menos de 18 anos? Qual é? Pra piorar, há os que apostam claramente na frase “pensar no Brasil é artigo de luxo”, ao adotarem o discurso de que estão protegendo os jovens – como se não houvesse inúmeros jovens vítimas de outros. É justo olhar o lado do que anda à margem da lei, e descartar sua vítima?
Gostaria de provas irrefutáveis do contrário, mas nove entre 10 pessoas que são contra o Projeto de Lei nunca fizeram nada de prático com resultados efetivos para comprovar bons sentimentos. Está cristalino: só retórica. Emergem vários motivos menos empatia com os jovens. Entre eles, saliento dois: primeiro dizer amém ao que vela este governo corrupto, incompetente e sem comando. “Sabe-se lá o motivo da serventia”. E, segundo, o óbvio: nunca ter sentido na pele a delinquência que defendem. Seria preciso muita insanidade ver uma filha estuprada, um filho assassinado, uma mãe ou um pai sequentrado e, ainda assim, levantar a bandeira da impunidade, pelo fato de os algozes terem 16 ou 17 anos.
Ninguém é sádico o suficiente para desejar ver um jovem de 16 anos preso inocente. Mas da forma que é colocado o problema, os valores são invertidos. O delinquente é um coitadinho e sua vítima, familiares e pessoas que usam da empatia algozes. É incrível como se discute este tema saltando o óbvio: pela PEC, só vai parar na cadeia marginal. Quem respeita as leis, e, portanto, o próximo, jamais terá problemas. Mas quem continuar estuprando, matando, sequentrando… Assinando um crime hediondo pagará na forma da lei.
Em resumo, ninguém pode colocar um jovem atrás das grades, se não ele mesmo, ao cometer um crime sabendo que não deve cometer. Ou há inocente na marginalidade? Chega de demagogia. O Governo Federal deveria ter feito algo para não chegar a este ponto. As vozes que se levantam contra o freio idem. Mas não: negligenciam ou fracassam, e ainda tentam colocar o dedo no suspiro alheio. Basta de impunidade.
P.S. Há muitas pessoas coerentes contra a PEC, óbvio. Mas, ironicamente, há gente contra a PEC que evita cruzar com os mesmos deliquentes que defendem. Gente que sai e tira também seus filhos da reta. Seja morando nos condomínios fechados, andando somente em carros, jamais em coletivo, e até evitando circular a pé nas ruas da cidade. Ou seja, blindam-se dos que defendem e quem não tiver como fazer o mesmo que se ferre.
Modificado em 03/07/2015 18:14