Recorro ao lugar comum “antes tarde do que nunca” para abordar o Projeto de Lei – de autoria do senador Alessandro Vieira – que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que será votado na Câmara dos Deputados. Já passou da hora de se criar uma lei dura contra quem promove postagens de notícias inverídicas.
O chamado Projeto de Lei das Fake News, se aprovado e sancionado, se transformará num lei ampla envolvendo não apenas autores de postagens isoladas nas redes sociais como também as plataformas que possibilitam a divulgação de conteúdo. A ideia é não apenas regulamentar, mas também identificar e punir os responsáveis.
Um PL desta natureza é tão necessário quanto urgente. Já deveria existir, há muito tempo, não apenas uma lei como essa que Alessandro tenta emplacar como também outras duras o suficiente para se colocar um freio na facilidade com que se divulga inverdades ou/e se ataca a honra alheia em uma rede social ofuscado numa conta falsa. Não é razoável, sobretudo, quando existem plenas condições para se identificar autores e puni-los devidamente.
Pegando como base o jornalismo, atestamos que autores de notícias falsas ou de difamação são quase sempre identificados. Ou seja, é fácil levar à Justiça autor e veículo de comunicação. A pessoa prejudicada pela irresponsabilidade tem como, na pior das hipóteses, minimizar o estrago: obter o direito de resposta e mexer no bolso do infrator, através de uma ação por dano moral. Quantos jornalistas já foram processados e condenados?
Isto, sim, é democracia. O comunicador tem o direito de escrever ou falar o que quiser, desde, evidentemente, que tenha o aval do responsável pelo veículo de comunicação. Todavia, uma vez solte verbos nocivos, fica vulnerável a uma ação judicial.
Já na rede social, da forma que funciona hoje, basta o individuo criar um perfil falso e partir para o ataque. E, lamentavelmente, não faltam exemplos.
Responsabilizar as plataformas, dando-lhes a obrigação de identificar todo e qualquer usuário para dar andamento às devidas ações judiciais é um tiro no coração da estratégia criminosa dos covardes que buscam o anonimato.
Aliás, Alessandro, que não deixa de receber ataques por segurar a importante bandeira, enfatiza que as plataformas têm responsabilidade na indicação e distribuição dos conteúdos. “Não dá mais para deixar estas empresas fora da discussão de responsabilidade”, opina o senador, com toda razão.
Modificado em 26/04/2023 19:22