A proposta do deputado federal Fábio Reis (PMDB) que obriga concessionárias federais e permissionárias que exploram serviços públicos (telefonia, água, luz, esgoto) a oferecer ao usuário final no mínimo seis opções de datas para vencimento da fatura foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor.
Atualmente, a exigência só é feita às concessionárias de serviços públicos dos estados e Distrito Federal. No entanto, Fábio alega que não faz sentido obrigar apenas as concessionárias dos Estados e do Distrito Federal.
“Este projeto pretende ampliar o número de concessionárias e permissionárias, incluindo as da União e dos municípios”, explicou. “Com essa alteração, o usuário terá opção de escolher a melhor data para seus débitos para todos os serviços públicos prestados mediante concessão e permissão, não importa qual seja o ente titular do serviço”, completou.
O relator na comissão, deputado Ricardo Izar (PSD-SP) defendeu a proposta por considerar a exclusão das concessionárias federais uma quebra de isonomia no tratamento aos usuários de serviços públicos.
O parlamentar rejeitou o projeto apensado, que permitia ao consumidor dos serviços públicos de água e esgoto, energia elétrica e gás natural quitar as faturas mensal ou trimestralmente.
De acordo com Izar, a medida implicaria reequilíbrio econômico dos contratos de concessão com impactos no aumento de tarifas, além de configurar intervenção “excessiva” do Estado na economia.
O texto ainda será analisado, de forma conclusiva, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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