“Qualquer pessoa pode ingressar na Justiça pedindo ressarcimento”, diz Georgeo
O deputado estadual Georgeo Passos (PTC) ocupou a tribuna do plenário da Alese, durante o grande expediente nesta quinta-feira, dia 11, para falar sobre as irregularidades que existem na execução dos tributos emitidos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Em seu discurso, o deputado afirmou que mais de 100 taxas que são cobradas pela instituição, não possuem o amparo legal por não terem sidas criadas através de Lei.
As afirmações foram feitas após a leitura do Projeto de Lei 61/2017, que foi enviado aos deputados estaduais pelo Governo no último dia 8. O Projeto pretende regularizar os tributos cobrados pelo órgão que foram instituídos por resolução. Em sua explanação, Georgeo lembrou que este ponto torna todos as taxas cobradas até hoje como ilegais.
“São mais de 100 taxas que não possuem o amparo legal, uma vez que a criação de tributos só pode ocorrer através de Lei. Com isso, As pessoas que pagaram e estão pagando essas taxas do Detran podem entrar com uma ação judicial e pedir o ressarcimento”, analisou o parlamentar. “E pior: nesta questão, o Estado é réu confesso, já que na mensagem do governador ele confessa a própria irregularidade”, completa Georgeo.
Ainda em seu discurso, o deputado demonstrou que, apesar da intenção de regularizar a situação, o Governo acabou criando um problema ainda maior com o PL. “O Governo agora está em uma situação em que não pode ir nem para frente e nem para trás”, analisou.
“Se o Governo retirar o PL de votação, qualquer pessoa poderá ingressar com ação para reaver seu dinheiro, criando um imenso passivo para o Estado. Se colocar, a regularização só será válida a partir do próximo ano. Ou seja, terá que abrir mão de milhões em recursos que deverão ser arrecadados até o final do ano. É um órgão que arrecada cerca de R$ 120 milhões somente com taxas”, explicou Georgeo.
Modificado em 11/05/2017 15:38