Presidente da ASEOPP, Luciano Barreto explica que o problema vai além da ausência do R.I

A Justiça de Santa Catarina acumula condenações criminais contra empresários do setor imobiliário que anunciaram empreendimentos sem o Registro de Incorporação Imobiliária (R.I.) no cartório competente, documento que a Lei 4.591/1964 exige como condição prévia a qualquer oferta pública de imóvel na planta. (mais…)