O deputado federal João Daniel (PT/SE) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 193/21) para sustar os efeitos da portaria 4.975/21 do Ministério da Economia que mudou as regras sobre o limite remuneratório, permitindo, inclusive, o aumento dos vencimentos do próprio presidente Jair Bolsonaro e seu vice, Hamilton Mourão, acima do teto constitucional. (mais…)