
O senador Eduardo Amorim (PSDB) defendeu no Plenário do Senado a derrubada do veto a lei que reforma cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). Ele considerou que a má distribuição acaba por possibilitar ainda mais desigualdades sociais no país. Desde 2013, algumas entidades como a Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem buscando por mudanças na lei que trata do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). “O intuito é garantir a desconcentração da receita do ISS e ampliação da lista de serviços”, disse o parlamentar.
Reafirmando sua posição, o senador disse que o Congresso Nacional aprovou o Projeto, o qual votou a favor, que estabelecia que o ISS sobre operações com cartões, leasing e planos de saúde passassem a ser recolhidos na cidade em que os serviços fossem prestados, e não mais nos municípios onde estivessem instaladas as sedes das operadoras de cartões, bancos ou administradoras, concentrando, dessa maneira a arrecadação em poucos municípios, os chamados, segundo a CNM, de “Paraísos Fiscais”.
Eduardo lembrou que o ano passado o presidente da República sancionou a Lei Complementar 157/2016, trazendo mudanças no ISS, mas, lamentavelmente, vetou o artigo que garante a distribuição igualitária do ISS aos municípios. “A mudança na Lei do ISS representaria uma conquista de mais de R$ 6 bilhões para as prefeituras e o veto presidencial fere, dessa maneira, a autonomia dos municípios”, explicou.
“O modelo atual de recolhimento é bastante cruel e favorece, sem qualquer sombra de dúvida, a concentração da arrecadação nos grandes centros, daí a urgência para que haja uma distribuição mais justa dos recursos angariados com esse imposto”, relatou Eduardo ao explicar que “63% da arrecadação do ISS fica concentrada em 35 municípios e a soma dos 50% que menos arrecadam não chega a 1% do total”.
Para o senador, boa parte deste problema pode ser enfrentado com a mudança para a arrecadação no destino, na localidade onde ocorre a efetiva prestação do serviço, em substituição ao critério de sede da empresa prestadora. “É bom lembrar que no nosso país, essa é uma forma de mudar o quadro atual de desigualdade – no qual, em dois mil municípios, o ISS não responde a 1% das respectivas receitas correntes”, disse Amorim.
“Acredito ser essa uma questão fundamental para o combate das profundas desigualdades entre as cidades, além de ser também uma luta antiga, não só das instituições que trabalham com o desenvolvimento no país, mas, sobretudo, da maior parte dos gestores municipais que buscam uma melhor qualidade de vida para os munícipes”, relatou.
Enviado pela assessoria


Preocupado com a situação dos moradores do Povoado Areia Branca, localizado na zona de Expansão de Aracaju, o vereador Juvêncio Oliveira (DEM) protocolou na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) indicações que visam melhorias para a localidade. Durante a sessão desta quarta-feira, dia 3, o parlamentar pontuou diversas problemáticas da região, chamando a atenção não só dos vereadores, mas também dos órgãos competentes.
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O Restaurante Escola Senac Bistrô preparou um cardápio especial com preço atrativo em comemoração ao mês das mães. Entre os dias 09 e 31 de maio, o cliente pode formar um combo com prato principal e sobremesa, que será servido ao preço de R$ 18,90. Para esta promoção, serão ofertadas três opções de pratos e duas sugestões de doces. Além disso, o cliente receberá de presente um dos cartões-postais produzidos nas oficinas do Senac com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Aracaju/SE (Apae).
Sem sucesso diante da pauta de reivindicações apresentadas ao Governo do Estado, os delegados de Polícia Civil de Sergipe decidiram, durante uma assembleia geral extraordinária, realizada na manhã desta quarta-feira, dia 3, paralisar os serviços por 72 horas, já a partir das 8 horas desta quinta-feira, dia 4.
O enfrentamento ao tráfico de drogas foi tema de discurso do deputado estadual Georgeo Passos (PTC). O parlamentar usou o grande expediente da sessão plenária desta terça-feira, 2, para abordar o tema e se mostrou bastante preocupado.
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