Através da assessoria, o deputado explicou que não procede a informação que o processo contra ele tenha transitado em julgado, conforme decisão do desembargador Roberto Porto datada de 30 de abril passado.
Como já o fez anteriormente, a assessoria explica ainda que já protocolou um recurso no Tribunal de Justiça e que os recursos já foram encaminhados para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília (DF), e o Supremo Tribunal Federal (STF).