Duas Indicações, de autoria do deputado estadual capitão Samuel (PSL), sugerem que o Governo do Estado encaminhe a Assembleia Legislativa alterações a Projetos de Leis (em vigor), visando beneficiar policiais e bombeiros militares.
As Indicações foram protocoladas na manhã desta quarta-feira (20), junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Segundo Samuel, essas são mais algumas das suas ações em favor da “família militar”.
A primeira propositura sugere a revogação do Inciso I do artigo 9º do Decreto 3.974 de 09 de maio de 1978, que versa sobre regulamentação do Sistema de Promoções de Graduados da Polícia Militar do Estado de Sergipe.
A segunda propõe que sejam revogados os Incisos II, III, IV, V, VI e XIII, do artigo 28 da Lei nº 2.101 de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre os critérios que asseguram aos oficiais da ativa, Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Sergipe o acesso à hierarquia militar.
Para Samuel, essas iniciativas visam atender às reivindicações da categoria que há tempos anseia por medidas que visam a sua valorização e direitos que lhe são assegurados.