O projeto de lei 139/1999 (Lei de Patentes), altera a lei 9.279 de 1996 que regula os direitos e obrigações relativas à propriedade industrial, modificando dispositivos que dispõem sobre a legislação de patente e a concessão de licença compulsória. O relator do PL na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC, deputado federal André Moura (PSC/SE) informou que deve concluir o relatório para que seja discutido e votado.
As modificações, de acordo com o texto original, restringem a amplitude da proteção conferida ao titular de patente de produto ou de processo para evitar que ela se transforme em reserva de mercado alterando o sentido do licenciamento compulsório – sendo um instrumento previsto pela Lei para reprimir o uso inadequado ou abusivo da patente – com o objetivo de defender o mercado e criar uma indústria nacional geradora de riqueza, empregos e tecnologia. A propositura tem apensado vários outros projetos de matérias correlatas.
O deputado André tem como incumbência proferir parecer pelo mérito e pela constitucionalidade do PL 139/99. De acordo com ele o tema é complexo e polêmico, uma vez que a proposição principal fala sobre a modificação na lei das patentes. Segundo Moura será permitida a comercialização no mercado brasileiro de produto que tenha sido colocado pelo titular da patente em qualquer outro mercado bem como traz transformações positivas ao ordenamento jurídico brasileiro, evitando que o titular da patente crie uma reserva abusiva de mercado em prejuízo do consumidor nacional.
Semana passada ocorreu na CCJC audiência pública e, depois do evento, o relator da matéria, André Moura, decidiu revisar o parecer com objetivo de apresentar o seu voto na direção de que a população brasileira seja beneficiada, com vistas a adquirir medicamentos com preços mais justos.
“Áreas como a da saúde seriam diretamente beneficiadas, com a quebra de patentes que facilitam o tratamento de diversas doenças, assim a medicação se tornará acessível para o cidadão de renda mínima”, explicou Moura.
Enviado pela assessoria