PL do Bombeiro Civil é aprovado na CCJ

No final da manhã desta quarta-feira, dia 16, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa votou e aprovou o Projeto de Lei nº 4/2017, de autoria do deputado estadual Georgeo Passos (PTC), que atualiza a legislação que regulamenta a profissão de bombeiro civil no Estado de Sergipe.

O Projeto pretende atualizar a Lei nº 6.886/2010, de autoria da deputada Ana Lúcia, que regulamentou o exercício da profissão e estabeleceu a obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis em todo o território do Estado por entidades privadas, clubes sociais e afins, onde haja grande circulação de pessoas.

Segundo Georgeo, este novo projeto nasceu após vários debates com a categoria, que pediu a atualização do texto. “Ficou comprovada a necessidade de atualização. A referida Lei não estabeleceu critérios objetivos que servisse de parâmetro para definir o termo “grande circulação de pessoas” e não trouxe dispositivo que conferisse obrigatoriedade, o que tem dificultado a efetividade da norma”, afirmou Georgeo.

Entre outros pontos, a proposta pretende também exigir o registro do profissional e de empresas de ensino e prestação de serviço junto ao Conselho Nacional de Bombeiros Civis, o que oferecerá uma melhoria na qualidade dos profissionais atuantes no mercado. “O nosso objetivo é fornecer uma norma mais completa e que seja dotada de mecanismo para ser mais efetiva”, completou o parlamentar.

Enviado pela assessoria