“Merece reprimenda moral e legal, por caracterizar desonestidade”, dizem procuradores na petição
Por Joedson Telles
Assinada por todos os procuradores do Estado de Sergipe, uma Ação Civil Pública para responsabilização de ato de Improbidade Administrativa, movida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), datada de 25 de julho deste ano, pode abrir uma crise no coração do Governo do Estado, gerando um desgaste inesperado às véspera do ano eleitoral. Sem contar com juros e correções monetárias, os procuradores do Estado estão cobrando na Justiça que o secretário de Estado da Fazenda, José de Oliveira Júnior, restitua aos cofres públicos nada menos que R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reis). Ao pedir a condenação de um dos principais nomes do Governo do Estado, a PGE argumenta que ele percebeu ilicitamente salários em desacordo com a Lei e a Constituição, quer por afrontar a forma de cálculo como em virtude de extrapolar o teto constitucional.
Na petição, os procuradores justificam o item “Dos dados da Improbidade Administrativa propriamente dita” falando em a superação do Teto Constitucional – ciência do réu-, acumulação das funções de controlador e repasse, do pagamento direto e da percepção dos vencimentos. “Com efeito, a teor do art. 37, XI, da Constituição republicana, o limite para pagamento de pessoal atingiu este ano R$ 25.323,50. Nos meses de novembro de 2011 e outubro de 2012, para citarem-se dois exemplos, o demandado percebeu quantias significativamente superiores de R$ 34 mil e R$ 40 mil, respectivamente. É possível supor que mesmo passados quatro anos desde o seu ingresso na Administração Pública não soubesse dos limites remuneratórios impostos pelo artigo 37, XI, da CRFB (Constituição da República Federativa do Brasil)? Desconhecia que lhe era proibido receber remuneração superior ao governador e a paga aos ministros dos STF?”, indaga os procuradores na petição, observando que o próprio Oliveira Júnior comandava a pasta que lhe pagava a mais que o teto.
Os procuradores ainda colocam em xeque a possibilidade de haver casos idênticos dentro do mesmo governo. “Em Estado de direito, no qual todos se subordina à lei descumprir um rito legal é conduta grave, mas nesta hipótese os prejuízos consequentes a essa violação são imensos porque se perdeu o controle sobre o limite remuneratório imposto pelo teto constitucional quantos cedidos não estarão na administração sergipana se beneficiando do descontrole? Ao que interessa para este processo, o réu foi um dos beneficiados durante o lapso em que comandou a pasta de Planejamento e Gestão, sendo ator e testemunha dos malefícios ocasionados pela ilicitude, mas… calou-se. Seu silêncio, sua inércia, diante da situação que viveu e protagonizou, enriquecendo-se indevidamente em detrimento do erário do Ente Político regional merece reprimenda moral e legal, por, também ela, caracterizar desonestidade”, ressaltam os procuradores.
“Não se descarta uma ação criminal por peculato”
Procurado pelo Blog do Joedson Telles, um auxiliar do próprio Governo do Estado com atuação na área jurídica, avaliou, que a PGE demonstra interesse não só em cessar de imediato a lesão ao erário, determinando a adequação do pagamento dos vencimentos do secretário da Fazenda Oliveira Júnior ao que é determinado pela legislação estadual, como requer ao judiciário a sua condenação por ato de improbidade administrativa, mais precisamente a devolução de tudo aquilo que porventura tenha recebido ilicitamente, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por três anos e o pagamento de multa equivalente a 12 vezes o valor de sua remuneração. Pedindo off, o auxiliar diz que, em suma, uma atitude cívica, republicana e altamente moralizadora, permeada pela ética e pela impessoalidade .
“A julgar pelo entendimento dos procuradores do Estado, a gravidade está em driblar a legislação estadual para alcançar uma remuneração superior ao salário do governador do Estado, o que é terminantemente vedado. Além disso, a suposta ilegalidade envolveu a própria Secretaria de Planejamento (Seplag), da qual o réu era titular, bem como a Caixa Econômica Federal, que concorreu para a ilicitude se concretizasse, pagando uma parte do salário do secretário, muito embora numa operação em que o dinheiro entrava na CEF via Departamento de Administração e Finanças da Seplag e retornava para o secretário [Oliveira Júnior] mediante pagamento feito pela entidade cedente (CEF). A meu ver, o gestor ou gestores da CEF que permitiram isso devem ser igualmente denunciados no limite de suas responsabilidades”, explica.
Lembrado que, na petição, os procuradores citam que Oliveira Júnior era o controlador do repasse, o técnico jurídico do governo explicou que essa situação peculiar torna ainda mais robusta a tese da PGE, reforçando o entendimento de que o secretário atuou de forma dolosa, imoral e antiética em seu próprio benefício, obtendo vantagem indevida e enriquecendo ilicitamente em detrimento do patrimônio público estadual. Sobre os R$ 360 mil que a PGE quer que o secretário restitua aos cofres públicos, o técnico observa que o valor da causa corresponde ao valor da vantagem obtida ilicitamente, mas esta aumentará com a aplicação de juros e correção.
“É possível que a conduta também possa ser apurada na esfera penal, não se descartando uma ação criminal por peculato, desde que fique evidenciado o dolo de se apropriar de dinheiro público em razão do cargo. Nesse caso, a pena prevista é de dois a 12 anos de prisão. Mas essa análise cabe primeiramente à Polícia Civil e, depois, ao Ministério Público Estadual”, diz avaliando ainda o desgaste que o fato trouxe ao Governo do Estado. “Sem dúvida, um enorme desgaste, pois vive-se um momento de transição bastante turbulento, como os últimos fatos atestam. O governador pode aproveitar o ensejo e afastar Oliveira Júnior do governo até o julgamento da ação, o que fatalmente só ocorrerá ao fim do atual mandato. É o que qualquer governante sensato faria e parece que o senhor Jackson Barreto não hesitaria em fazê-lo, já que é público e notório a falta de sintonia entre ambos”, disse. Oliveira Júnior desembarcou no Governo do Estado no ano de 2007, cedido pela Caixa Econômica Federal para ocupar a principal secretaria da gestão – a Casa Civil.
P.S. O Blog do Joedson Telles está à disposição do secretário Oliveira Júnior para postar a sua versão dos fatos (contato@joedsontelles.com.br)
Modificado em 08/08/2013 06:00