O senador Laércio Oliveira (PP/SE) deve apresentar novo Projeto de Lei, após Governo Federal não cumprir prazo para apresentação de proposta de desoneração. Venceu, na última terça-feira, dia 19, o prazo para o governo cumprir a Constituição, reformada pela nova legislação tributária, e enviar ao Congresso Projeto de Lei que reforme a tributação da renda e a tributação da folha de salários do setor de serviços, chamada de desoneração.
A Reforma Tributária deu um prazo de 90 dias, a contar da promulgação em 21 de dezembro de 2023, para que o governo mandasse uma dessas propostas para cada uma dessas obrigações. Essas determinações estão no art. 18 da nova lei, sendo que o inciso III, incluído pelo Senador Laércio Oliveira (PP/SE), prevê redução da carga de impostos sobre a folha de pagamento de todo o setor de serviços.
Laércio reagiu ao descumprimento de prazo e vai apresentar, nos próximos dias, um projeto para regulamentação da desoneração. “Venceu o prazo e não vi nenhuma sinalização do governo para regulamentar a Reforma Tributária, a começar por um projeto de desoneração ampla para o setor de serviços e reformulação do Imposto de Renda de pessoa física.”
Para Laércio, o Congresso quer entregar uma reforma completa, mas, segundo ele, “se o governo deixar apenas no papel ou nas intenções, irei apresentar um projeto de lei, nos próximos dias, que efetivamente cumpra o que é exigido pela Constituição, desoneração ampla do setor de serviços.”
Além dessa obrigação, também chegou a data para o governo enviar outro projeto, que reforme a tributação da renda. Será a vez de rever a carga tributária que incide diretamente sobre o CPF da população, o Imposto de Renda de Pessoa Física. Caso a proposta não chegue pelo governo, ainda no primeiro semestre, ficará muito difícil qualquer votação em 2024, por causa das campanhas para as Eleições Municipais.