Embora presente na Carta Maior, no primeiro capítulo da Constituição, onde se pode ler no seu quinto artigo que “todos são iguais perante a Lei”, o direito à igualdade não se basta por si só, mas devem ser criados mecanismos que garantam sua exequibilidade real, afetando diretamente a vida dos que tiveram o que lhes é essencial negado por séculos.
Desta maneira, a iniciativa do prefeito Edvaldo Nogueira, que enviou à Câmara o projeto que foi aprovado e tornou-se a Lei Municipal Nº 5.049/2018, garante reserva de 10% de cota racial para afrodescendentes nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, e das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária. Recentemente, a Prefeitura de Aracaju realizou os Processos de Seleção Simplificada para professores, analistas de Tecnologia da Informação e técnicos de Informática, os primeiros com a nova Lei em vigor.
A legislação busca diminuir as assimetrias construídas por anos de negações de espaço para desenvolvimento social. É importante lembrar que a abolição da escravatura não veio acompanhada de uma reforma agrária e de indenizações para as vítimas, mas de uma política preponderante de invisibilização do negro na sociedade, relegando a ele os papéis de subserviência.
É por isso que, quando a analista de Tecnologia da Informação Janete dos Santos, 39 anos, assume uma função na administração pública, não se trata apenas de uma vitória pessoal, mas de uma constatação que as coisas serão modificadas. “Eu me formei aqui em Aracaju, em 2005, logo depois fui para Salvador trabalhar. Retornei no ano passado, e aguardava uma oportunidade, que apareceu com essa seleção. Eu considero uma conquista, pois por muitas vezes me senti estranha nos espaços, por ser a única negra. Tenho certeza que com a Lei de cotas esse sentimento ficará para trás. É um passo importante para garantir acesso a todos, igualmente”, comemora.
A busca por um serviço público que espelhe a formação étnica na população brasileira, composta majoritariamente por afrodescendentes, endossa a luta daqueles que igualdade e justiça precisam ser obrigatoriamente sinônimos. “O racismo institucional que vigora até hoje na nossa sociedade foi, sobretudo, implantado pelo Estado Brasileiro, através das políticas de higienização e exclusão racial que marcaram nossa história. Ao implantar a lei de cotas raciais nos concursos públicos, a Prefeitura de Aracaju dá um passo significativo na promoção da igualdade racial e na geração de representatividade nos cargos públicos, uma necessidade de décadas. É um marco histórico na luta anti racista desta cidade”, explica o presidente da União de Negros pela Igualdade (Unegro), Bruno Edwin Santana.
A gestão do prefeito Edvaldo Nogueira dá um ponto de partida para a construção de uma cidade que preze pela equidade, onde a representatividade da população afrodescendente esteja longe das páginas policiais, mas destacada como agentes que contribuíram com a qualidade dos serviços ofertados aos aracajuanos.
Enviado pela assessoria
Modificado em 19/03/2019 15:53