O precatório é uma requisição judicial que visa o pagamento de crédito a quem logrou êxito em uma ação contra o Poder Público. Isso se faz mediante o repasse de verbas para que os tribunais possam honrar o pagamento junto aos credores. Quando o Estado não faz esse repasse, a Justiça não tem como fazer o pagamento para quem é devido.
Para esclarecer sobre essa dinâmica, na manhã desta quarta-feira, dia 30, o gestor do Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE), Marcos de Oliveira Pinto, juiz auxiliar da Presidência do TJ, participou de audiência na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) e falou sobre as implicações legais do não repasse de verbas para o pagamento de precatórios. Em Sergipe, as dívidas do Governo Estadual e municípios está próxima de R$ 1 bilhão, atualmente.
Em sua palestra, o juiz explicou como funciona o pagamento de precatórios e também as possíveis causas da demora nos pagamentos por parte do Poder Público. Segundo ele, esse atraso não é um problema local. “No País inteiro existe uma dívida muito grande de precatórios. É uma questão histórica”, garantiu. Apesar disso, Marcos lembrou que repassar a verba de precatórios é uma obrigação constitucional e, ao não fazê-lo, podem haver punições – tanto para o Governo quanto para o gestor.
“Existem consequências para o Estado, como o sequestro de recursos e a impossibilidade de receber verbas do Governo Federal. Já o gestor pode até responder por improbidade administrativa”, alertou. Contudo, o magistrado deixou claro que não se trata de uma condenação. “Tudo isso é consequência por não ter executado uma obrigação que é constitucional”, explicou o juiz.
“Há, inclusive, um procedimento de sequestro instaurado contra o Estado de Sergipe. O Governo assumiu o pagamento de parcelas para quitar essa dívida, mas isso não foi cumprido. Estamos fazendo os cálculos e vendo as medidas a serem tomadas. Sabemos que estamos em um período de crise e de dificuldades, mas há uma obrigação constitucional que precisa se cumprir”, completou Marcos.
Vidas
A palestra ocorreu após convite de autoria do deputado estadual Georgeo Passos (PTC), aprovado pela Alese no último dia 8 de novembro. O parlamentar conta que a ideia da audiência surgiu após receber pessoas pedindo ajuda sobre o atraso no pagamento dos precatórios. “Acredito eu que foi importante para esclarecer o que de fato está acontecendo”, comentou.
O deputado lembrou que tem pessoas esperando na fila há muitos anos sem ver a cor do dinheiro. “Tem gente esperando para receber desde 2005. São vidas que estão por trás de cada precatório desse. Tem pessoas que morreram aguardando o pagamento. O Estado e até alguns municípios não tem honrado com o as suas obrigações e precisávamos saber sobre as implicâncias legais disso”, comentou.
Ontem, dia 29, o Tribunal de Justiça conseguiu fazer uma pauta de pagamento cronológica de precatórios dos anos de 2001 a 2004 no valor de R$ 30,5 milhões. Com isso, a fila agora está no ano de 2005 – ou seja, gente que espera há 11 anos sem receber esse dinheiro.
Espera
Solange Gois, 62 anos, é pensionista do Estado. Ela entrou na Justiça contra o Ipes alegando que o órgão não pagava a gratificação devida. Ganhou e até hoje espera para receber o dinheiro do processo. Uma espera iniciada no ano de 2005. “Não recebi até agora, mas não pretendo deixar morrer. Lutei muito e quero receber”, comentou ela.
Há quatro anos, Solange e outros aposentados e pensionistas que também tem precatórios a receber, se organizaram em uma comissão, que atualmente é reconhecida até pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Eles compareceram à audiência na Alese e mostraram sua indignação com a espera de tantos anos.
“Acho uma falta de respeito por parte dos gestores, porque esse dinheiro é nosso por direito. É negligência de todos os gestores que passaram. Entramos na Justiça, ganha mas a grande maioria não leva”, lamentou Solange.