Segundo Rogério, entre as medidas trazidas pela chamada PEC do Pacto Federativo, uma das mais merecedoras de críticas é o dispositivo que prevê a extinção e incorporação de municípios que, nos termos da Proposta, não comprovarem sua sustentabilidade financeira, até o ano de 2023.
“Este governo, não contente em subtrair direitos sociais e afrontar direitos e garantias individuais, agora decide — em mais uma afronta à Constituição, que tem a municipalidade como um dos pilares da organização do Estado — apagar a história das pessoas, retirando de milhares de cidadãos sua cidade natal ou de adoção, em atitude de absoluto desrespeito”, diz o senador petista.
Rogério explica ainda que se trata de mais uma medida regressiva adotada pela atual administração, uma vez que a existência dos pequenos municípios gera capilaridade de recursos públicos. A incorporação de cidades desse porte, entende o senador, acabará por concentrar a renda na maior região que participar da fusão, desassistindo ainda mais aquelas já combalidas regiões menores.
“Diante do exposto, oferecemos a presente Emenda, a fim de que seja extirpada da PEC nº 188/2019 a nefasta medida da extinção de municípios de pequeno porte, por conta de alegada inviabilidade”, diz.
Do Universo, com informações da assessoria do senador
Modificado em 19/11/2019 19:17