O senador Eduardo Amorim (PSC-SE) apresentou “voto em separado” a Comissão Mista, formada por deputados federais e senadores, da Medida Provisória 613/2013, que promove desonerações tributárias para os produtores de etanol e para a indústria química. “Muitos gestores preveem dificuldades para pagar o 13º salário e receiam que, ao concluir a cada ano de mandato, não possam fechar as contas como estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal e podem, ainda, ser punidos pela Lei da Ficha Limpa”, disse Amorim.
Segundo o senador, parte do que a União arrecada de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cai direto no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM) considerados importante fonte de arrecadação para os Estados e Prefeituras. “Ao longo dos anos o Governo Federal passou a ganhar menos dinheiro com esses dois impostos, principalmente, porque resolveu desonerar alguns setores produtivos para impulsionar a economia”, explicou o senador ao dizer ainda que a consequência dessa medida prejudica a arrecadação dos municípios.
Auxílio
A MP 613 tenta ressarcir essas perdas quando concedeu um tipo de “auxílio” aos municípios. Até o próximo dia 16 de setembro, os gestores serão ressarcidos, pela perda na receita, no montante de R$ 1,5 bilhão, e em abril de 2014, será repassado o mesmo valor, totalizando R$ 3 bilhões de auxílio financeiro. Membro da Comissão que examina a MP 613, o senador Eduardo Amorim, apresentou “voto em separado”, quando o parlamentar diverge do parecer dado pelo relator, ele solicitou que a União aumentasse o auxílio financeiro aos municípios no montante de R$ 5 bilhões, sendo a primeira parcela de R$ 1,5 bilhão para pagamento até 16 de setembro desse ano, R$ 2 bilhões para abril de 2014 e mais R$ 1,5 bilhão para abril de 2015.
Para exemplificar as constantes perdas sofridas pelos municípios, o senador detalhou que a redução da alíquota do IPI incidente sobre automóveis promovida pelo Poder Executivo em 2012 afastou dos erários municipais a quantia de R$ 1,6 bilhão. “Segundo a Confederação Nacional de Municípios, para 2013, em que as alíquotas de IPI foram ligeiramente aumentadas, a previsão de perda no repasse do FPM é de R$ 1 bilhão”, explicou Amorim.
“O crescimento do país depende diretamente do desenvolvimento dos municípios, a continuação dos projetos de infraestrura e a promoção de empregos aceleram a economia. Hoje se o município está inadimplente é porque têm que optar pelo pagamento do salário do funcionário, o INSS, o FGTS, os impostos em geral. Isso coloca o município em um ‘bola de neve’ em que a arrecadação oscila, mas o gasto não”, disse o senador.
MP vai à votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, no Plenário do Senado.
Enviado pela assessoria do senador