Deputado pede regulamentação do abono permanência

O deputado Georgeo Passos (Cidadania) subiu à Tribuna, nesta terça-feira, dia 6, para fazer um apelo ao Governo do Estado em nome dos servidores públicos. O parlamentar falou sobre os direitos garantidos pela Lei Complementar Nº 338/2019, mas que permanecem dependendo de regulamentação.

O parlamentar explicou que a Lei Complementar indica que o segurado que cumprir as exigências para concessão de aposentadoria voluntária, bem como àqueles que optarem por permanecer em atividade, poderão fazer jus a um abono no valor máximo da sua contribuição previdenciária até aposentadoria compulsória.

“Quem tinha direito ao abono permanência até 2019, quando a Lei foi publicada, recebeu esse benefício tranquilamente. Depois de 2019, como o Estado não mandou para cá um Projeto de Lei para regulamentar a matéria, os servidores já não têm mais direito ao abono permanência, por isso vários servidores estão batendo à porta do judiciário para buscar esse direito”, afirmou.

Georgeo Passos pediu que o Governo do Estado avalie o envio deste PL para, inclusive, gerar menos gastos. As declarações ocorreram durante o pequeno expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe.

Da Agência de Notícias Alese