Nesta quarta-feira foram instaladas as comissões para análise das MP 761/2016 que altera a denominação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para Programa Seguro-Emprego (PSE); 762/2016 para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante; 763/2016 possibilita o saque de conta inativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de contrato de trabalho extinto até 31-12-2015, sem que seja observada a exigência do trabalhador estar 3 anos ininterruptos fora do regime do FGTS; 764/2016 autoriza os estabelecimentos comerciais a praticar preços diferentes em função do instrumento de pagamento utilizado na transação e do prazo de pagamento da transação.
Além destas, o Congresso também instalou comissão para as MPs 767/2017 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e instituindo bônus especial de desempenho institucional por perícia médica em benefícios por incapacidade, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social; e 768/2016 que cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos.
Já as MPs 765/2016 que prevê reajustes salariais para oito categorias de servidores federais, incluindo auditor fiscal da Receita Federal, auditor fiscal do Trabalho, perito médico previdenciário, carreira de infraestrutura, diplomata, oficial de chancelaria, assistente de chancelaria e policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima) e 766/2016 que institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tiveram suas instalações adiadas para a próxima sessão devido um acordo feito entre os líderes congressistas.
De acordo com o líder André, as Medidas Provisórias são utilizadas em caso de urgência. “Estas comissões instaladas hoje, junto com as que foram instaladas na terça (07) e as que serão instaladas a posteriori são importantes para o País e também para os cidadãos que serão beneficiados com muitas alterações das leis vigentes, ainda que de forma provisória. Estamos trabalhando para colocar o Brasil em ordem”,
Cada Comissão terá 12 senadores titulares e 12 suplentes e o mesmo número de deputados federais com prazo para término dos trabalhos até dia 02 de abril, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.
Enviado pela assessoria