As empresas fornecedoras de serviços prestados, de forma contínua, devem ser obrigadas a estender os benefícios de novas promoções aos clientes pré-existentes. É o que sugere o deputado estadual Zezinho Guimarães (PMDB), através de Projeto de Lei apresentado à mesa diretora da Assembleia Legislativa e que entrará na pauta das Comissões temáticas nos próximo dias.
A exigência alcança as concessionárias de serviços de telefonia, energia elétrica, água, gás e outros serviços, além de operadoras de tevê por assinatura, provedores de internet, operadoras de plano de saúde e serviços privados de educação, bem como outros atividades prestadas, continuamente, aos consumidores.
Pela proposta, a inclusão dos antigos clientes deve ser automática, a partir do lançamento da promoção, sem distinção da data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação. “Comumente, vê-se muitas empresas prestadoras de serviços lançar com grande alarde promoções imperdíveis para atrair novos clientes, simplesmente ignorando a existência dos consumidores angariados no passado, muitas vezes com fidelizações por determinado período de tempo”, justificou Zezinho.
Ele ressaltou que o não cumprimento da lei – quando aprovada e sancionada – acarretará multa variável de um a 1.000 Unidades Fiscais Padrão (UFPs) por cada cliente anterior à promoção que não for beneficiado. A fiscalização ao cumprimento das exigências ficará a cargo da Procuradoria de Defesa do Consumidor (Procon). “A proteção e defesa do consumidor não se resumem à edição do festejado Código de Defesa”, destacou o parlamentar
Modificado em 17/09/2015 16:54