Os 17 Projetos de Lei (PL) de autoria do Poder Executivo enviados à Câmara Municipal de Aracaju (CMA) nessa semana, foram apreciados e aprovados na manhã desta quinta-feira, 17, durante sessão extraordinária. Dentre os projetos estava o de número 95/2014, que concede remissão e isenção de débitos aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pelo qual centenas de aracajuanos serão beneficiados.
Na sessão foram aprovados também os PLs que alteram o valor dos salários dos Educadores Sociais e a criação do Cadastro Informativo Municipal (CADIN), que terá como principal objetivo filtrar os devedores em licitações municipais, para que estes não possam participar de novos processos antes de quitar os débitos em aberto.
Para o secretário Municipal da Articulação Politica e das Relações Institucionais, Juvêncio Oliveira, a agilidade com que os projetos foram aprovados mostra o empenho da bancada em acelerar as votações, bem como o interesse da atual gestão em promover melhorias à população. “A cada novo Projeto de Lei aprovado a administração municipal confirma o que o cidadão já esperava: um mandato sério e voltado à melhoria da qualidade de vida do aracajuano. Com a aprovação da isenção do IPTU às famílias de baixa renda, o prefeito João Alves deixa muito transparente a sua vontade de estar próximo da população em ações pensadas para beneficiar o povo”, afirma.
A criação do Cadastro Informativo Municipal (CADIN) foi bastante elogiada pelo presidente da Câmara, Vinicius Porto. “O CADIN Municipal vai ser muito importante, porque a partir de agora um representante em débito com o município não poderá fazer transação com nenhum órgão ligado à Prefeitura de Aracaju ou ao Estado. O CADIN vem para fazer justiça àqueles que pagam corretamente suas dívidas e dando prioridade aos bons pagadores. Todos os 17 projetos postos em votação foram aprovados e o que atende ao nosso objetivo de dar celeridade e agilidade a todo o processo da gestão administrativa”.
Já para o líder da bancada, Dr. Agnaldo, o principal projeto aprovado 94/2014, permite a compensação de crédito tributário e não tributário como forma de extinguir dívidas junto à administração municipal. “A possibilidade de um cidadão quitar uma dívida, junto à prefeitura com um imóvel, é fantástica, pois nem sempre a pessoa consegue vender o imóvel de forma rápida para conseguir os valores e pagar o que deve. Dessa forma se consegue dar mais agilidade aos processos, uma vez que a inciativa de usar o bem para quitar a dívida é do proprietário e nesse caso não haverá necessidade de instaurar processo judicial”, explica Agnaldo.
Já pela tarde, o secretário Juvêncio Oliveira entregou os Projetos ao prefeito João Alves Filho para serem sancionados.
Homenagem
Durante a sessão extraordinária foi aprovado também o PL de criação de um memorial em homenagem ao ex-governador Marcelo Déda. O monumento será construído no Parque Augusto Franco – popularmente conhecido como Sementeira – numa parceria com o Instituto Banese. “A aprovação desse projeto é mais que justa, pois o ex-governador Marcelo Déda foi um homem que dedicou sua vida à política e ao povo sergipano. Apesar de termos sido oposição à época de seu governo, é hora de deixarmos de lado as diferenças e reconhecer a importância de sua atuação em nosso Estado”, acredita Juvêncio Oliveira.
Enviado pela Secom da PMA