O deputado estadual Valmir Monteiro (PSC) nega que proceda a informação que a sua assessoria jurídica perdeu o prazo para apresentar recursos à condenação e que, diante disso, a magistrada de Lagarto, no dia 1º de abril, determinou que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o Município de Lagarto e a Assembleia Legislativa (Alese) fossem intimados a dar cumprimento à sentença expedida em 9 de abril de 2014 pelo juiz que era o titular da Vara na época.
O deputado emitiu uma nota no final de semana tranquilizando os 26.032 eleitores que lhe confiaram o voto nas eleições de 2014 em meio aos rumores de que ele vai perder seu mandato.
A Assessoria Jurídica do deputado explica que houve um equívoco cartorário ao certificar o “trânsito em julgado”, ou seja, que não caberiam mais recursos à decisão. Valmir Monteiro explica que ainda cabe recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília (DF), e, ainda assim, recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF).
Esse processo é anterior ao período eleitoral de 2014 e, caso existisse qualquer impedimento, se a assessoria jurídica tivesse perdido os prazos e, ainda que a sentença estivesse “transitada em julgado”, Valmir Monteiro não poderia nem ter sido candidato a deputado estadual ante a Justiça Eleitoral. Sem mais, o deputado continua a exercer seu mandato normalmente na Assembleia Legislativa até que seus recursos sejam apreciados na capital federal.
Enviado pela assessoria