Em comemoração aos 25 do Código de Defesa do Consumidor, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE)e o Procon Municipal de Aracaju assinarão um Termo de Cooperação com a finalidade de homologar todos os acordos firmados no Procon entre consumidores e fornecedores, visando constituí-los em títulos executivos judiciais. Essa parceria vai fortalecer a atuação do poder público municipal na defesa dos direitos do consumidor.
A assinatura dar-se-á no dia 27, às 19h no auditório do Tribunal de Justiça, durante na abertura da Jornada Brasilcon em Comemoração aos 25 anos do CDC, quando o presidente do TJ/SE, o desembargador Luiz Mendonça, e o prefeito da capital, João Alves Filho celebrarão o Termo de Cooperação.
Fruto dessa cooperação o cidadão aracajuano passará a ter acesso a novos métodos alternativos de solução de conflitos, a exemplo da Conciliação e Mediação, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).
A parceria entre o Judiciário e a PMA, através da Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (SEMDEC), tendo como órgão atuador o Procon Municipal de Aracaju (PROCON/AJU), visa estabelecer ações conjuntas para a divulgação da cultura e prática da utilização dos métodos autocompositivos – solução do litígio por decisão consensual das partes envolvidas no conflito.
Compete à SEMDEC o atendimento à comunidade do Município/Comarca de Aracaju, podendo atender a todas as matérias passíveis de tratamento pelo CEJUSC no âmbito do TJSE e fornecer a estrutura necessária para o funcionamento das atividades definidas noTermo de Cooperação, para utilização exclusivamente destinada à política judiciária de conciliação e mediação junto ao CEJUSC.
Enviado pela assessoria