Um acordo histórico firmado nesta segunda-feira, 13, com a participação decisiva do Governo Federal, através da Secretaria-Geral da Presidência, assegurará a permanência de 621 famílias na comunidade do Horto, no Rio de Janeiro. A solenidade de assinatura do termo contou com a presença do ministro Márcio Macêdo, da Secretaria-Geral, do prefeito Eduardo Paes, além de autoridades da Justiça e representantes da comunidade.
O Termo de Acordo foi firmado entre a União, o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ), a Associação de Moradores do Horto (AMAHOR), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Município do Rio de Janeiro colocando fim a um conflito fundiário que se arrastava há mais de quatro décadas na área do Horto Florestal, no Jardim Botânico.
“O acordo tem um significado muito importante, porque ele foi feito a várias mãos. Aqui é uma construção coletiva.Tem alcance ambiental, patrimonial e de justiça social. Foi feito sob nossa coordenação, com determinação do presidente Lula, mais o movimento de todos os parceiros da Justiça, do Ministério Público, da Defensoria e da Prefeitura do Rio de Janeiro. Esse ato não é apenas a formalização de documentos, é a celebração da vitória do diálogo, da sensibilidade, da justiça com J maiúsculo. É a assinatura de um futuro de paz e segurança, encerrando um conflito que se arrasta por décadas”, afirmou o ministro Márcio Macêdo.
Para o prefeito do Rio, a assinatura do acordo coletivo é “uma demonstração de que, quando há vontade política, desejo de colaborar e uma direção clara, as coisas acontecem”. “Uma das regras fundamentais do sistema democrático é que aqueles que renovam seus mandatos a cada quatro anos e representam a vontade popular devem conduzir o comando político, com um Estado forte e sistemas de pesos e contrapesos funcionando”, disse.
Da mesma forma, o presidente do Jardim Botânico, Sérgio Besserman, avaliou que “além do legado concreto, estamos deixando também um legado de como se constrói uma democracia mais sustentável, com muita escuta”, disse.
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luís Felipe Salomão, ressaltou que a Comunidade do Horto é “uma das mais enraizadas do Rio de Janeiro” e que a história de seus moradores é “da luta, é a de persistir, de insistir”. “É um pouco do que nós vimos, não se conformando com o rumo das coisas, mudaram a realidade que estava à sua volta, por força dessa luta. E hoje damos um passo muito importante, um passo simbólico. A simbologia está justamente na ideia do esforço comum, de todos os poderes, de todos os envolvidos. Não fosse isso, nós não estaríamos aqui”, declarou ele, que, ao saudar o ministro Márcio, o definiu como “o artífice dessa construção coletiva que hoje celebramos aqui”.
O procurador da República no Rio de Janeiro, Júlio José Araújo Junior, comemorou também a construção conjunta do acordo. “Fico muito orgulhoso de ver a Justiça Federal liderar um processo histórico como esse, de construir uma solução conciliada, de mostrar que é possível conciliar direitos e não precisamos remover necessariamente as famílias”, disse.
Presidente da Associação de Moradores do Horto, Fábio Dutra afirmou que houve uma “virada de chave” e “a gente hoje está celebrando uma data muito importante, que é o reconhecimento do direito da comunidade do Horto de permanecer”. “Eu estou presidente da Associação do Morador e estou muito orgulhoso de estar à frente nesse momento tão importante para todos nós”, disse. Para ele, a atuação da Secretaria Geral foi decisiva. “Sem a parceria que a gente conseguiu estabelecer com a Secretaria-Geral, isso não seria viável”.
A Secretaria-Geral da Presidência atuou na mediação e coordenação do Grupo de Trabalho Técnico, criado em 2023, que reuniu órgãos públicos, especialistas e representantes da comunidade para elaborar uma solução conciliatória e sustentável. O termo estabelece as diretrizes e mecanismos para a permanência das famílias que vivem há décadas no local, conciliando o direito à moradia com a preservação ambiental e o patrimônio público. O acordo reconhece o vínculo histórico e social da comunidade com o território e destaca o papel dos moradores na preservação ambiental do entorno do Jardim Botânico.
Entre as principais medidas previstas no acordo estão a garantia de permanência das unidades habitacionais consideradas elegíveis, mediante assinatura de termos individuais de acordo entre os moradores e o Jardim Botânico, e a suspensão das ações de reintegração de posse contra moradores durante o processo de regularização.
Também estão previstas a criação de uma Comissão Permanente de Acompanhamento, presidida pela SGPR, com representantes do Jardim Botânico, da Prefeitura e da comunidade, responsável por monitorar o cumprimento do acordo, e uma política de realocação digna para moradores cujas residências estejam em áreas de risco, preferencialmente dentro do perímetro do Jardim Botânico. Além disso, também ficou definido que caberá à Prefeitura do Rio garantir os serviços públicos básicos à comunidade.
Busca do consenso
Em seu discurso, o ministro Márcio fez um rápido histórico do processo que envolveu a situação das famílias no Horto. “Esse conflito fundiário era um impasse complexo e doloroso, nascido da necessidade de compatibilizar, de um lado, o direito social à moradia de famílias que possuem vínculos históricos, culturais e socioeconômicos de longa data neste território; de outro, a missão irrenunciável do Instituto de Pesquisa Jardim Botânico de preservar um patrimônio ambiental e cultural de valor inestimado”, disse.
Márcio também ressaltou que “durante décadas, o caminho escolhido foi o do litígio, com centenas de ações de reintegração de posse”. “Embora a justiça tenha se manifestado favoravelmente à União em muitas delas, a realidade social mostrou que é inadequada uma desocupação forçada. Tentativas anteriores de conciliação fracassaram. Este cenário de instabilidade, onde a lei e a vida pareciam em eterno choque, jamais poderia ser aceito pelo governo Lula, uma vez que o presidente tem um compromisso inegociável com os mais vulneráveis”, afirmou.
Neste sentido, o ministro relatou que “foi a orientação do presidente buscar o consenso, o diálogo e a solução definitiva”. “O papel da Secretaria-Geral da Presidência da República neste processo foi justamente o de catalisar essa mudança de paradigma dentro do governo federal. Diante da complexidade social e jurídica do caso, a SG assumiu o papel de articulação e de mediação. Em maio de 2023, instituímos o Grupo de Trabalho Técnico, reunindo o Jardim Botânico do Rio de Janeiro, o Ministério do Meio Ambiente, o Iphan e a comunidade, realizando diagnósticos técnicos e consultas amplas”, disse.
“Os moradores concordaram com as regras de convivência e aceitaram a vedação de expansão territorial, horizontal ou vertical, exceto em casos específicos de reforma familiar, o que é fundamental para a preservação do patrimônio e para a contenção da ocupação desordenada. O poder público, na sua responsabilidade maior, não abandonará aqueles que eventualmente precisarem ser relocados por estarem em áreas de risco. Nosso compromisso é com a vida, em primeiro lugar, e ninguém ficará desamparado”, completou.
Enviado pela assessoria do ministro/Foto: Adriano Sarmento/SGPR