Segundo o Sindat, apesar de o Brasil viver épocas de turbulência política, administrativa e econômica, Sergipe não está – teoricamente – no pior dos mundos, porque somente entre o período de 2016/2015, o Fundo de Participação dos Estados (FPE/SE) cresceu 12,62%; o equivalente a R$320 milhões a mais do que o período anterior, segundo dados da própria Secretaria da Fazenda (Sefaz).
“Nos últimos seis anos, o Estado de Sergipe tem sido administrado de forma equivocada. A responsabilidade é de governantes que não têm o menor compromisso com a sociedade. Administram muito mal as finanças públicas, pagam mal, gastam mal e seletivamente aos ‘ungidos’, o dinheiro arrecadado dos impostos e pagos pelos contribuintes”, diz a auditora técnica de tributos do Sindat, AnadjaIndayá Andrade, apontando falta de gestão. “O ex-governador Jackson Barreto chegou a dizer, de modo bombástico na mídia, que o Fundo de Participação dos Estados (FPE/SE), em 2016, decresceu 300%. Isto é uma inverdade. Pelo contrário.”
Para ratificar o que diz, a auditora se faz valer de números e comparativos. E argumenta: “Vejam-se as despesas com pessoal ativo e inativo em 2016 e 2017. Considerando-se as receitas correntes líquidas (RCL) e o pagamento da folha em 2017, houve um saldo de R$ 3.604.525.160,63. E não se está falando do total da receita geral que foi de oito bilhões de reais”. E ressalta: “Se a despesa com pessoal (ativos e inativos) está em torno de 47% das RCL (Receitas Correntes Líquidas) sobra dessa fonte de receita 53%, para pagar outras despesas”.
Na ótica do Sindat, considerando-se somente as duas principais receitas, a do ICMS e FPE, Fundo de Participação dos Estados, nos últimos anos, a arrecadação de Sergipe tem evoluído. O sindicato afirma que quando uma receita diminuiu um pouco, a outra cresceu e compensou. O ICMS entre 2014 e 2017 evoluiu de 2,6 para R$ 3,05 bilhões.
“Entre 2017/2016, o crescimento foi de 7,51%. Sergipe está entre os três estados do Nordeste que mais tem aumentado sua arrecadação. O FPE tem – nos últimos exercícios fiscais – tido crescimento. Em 2017/2016 houve um decréscimo de 3,6%, o que corresponde a aproximadamente 1,5% do total da receita e foi compensado pelo crescimento do ICMS. E entre janeiro a julho desse ano (2018) essas transferências constitucionais (FPE) cresceram em torno de 10%”, lê-se no texto.
Quanto à dívida ativa de mais de R$ 8 bilhões, a auditora Célia Lessa, também da diretoria do Sindat, é taxativa: “Não venham alguns poucos iluminados dizerem que uma boa parte é de títulos podres. Que não têm como cobrar. Inverdade. Todavia é necessário não permitir prescrições na via administrativa (Sefaz e Procuradoria) e judicial. Alguns não têm efetivamente patrimônio. Mas outras empresas se diluíram, mas os ex-sócios passeiam tranquilamente em Paris”.
Célia alega que “não é o pagamento da folha de pessoal do Estado, ativos e aposentados, o responsável pelo o problema nas finanças públicas”. E repete: “A questão é de gestão pública com prováveis provisionamentos (reservas) para outras despesas e quitar acordos setoriais”.
Sob a situação financeira do Estado, a auditora Célia Lessa conclui: “Até reconheço que o atual secretário da Fazenda Pública Ademário Alves não tem feito grandes alardes e nem divulgado inveridicamente o Estado caótico das contas públicas. Óbvio que não temos o rei Midas. Nenhum Estado tem. Temos dificuldades. Mas Sergipe não está alinhado com Rio de Janeiro (campeão imbatível em corrupção), Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Nem com RN também com muitos processos de desvio de dinheiro público”.
Falta de interesse do governo
Para o Sindat, um dos pontos cruciais para o arrastamento dessa dívida pública é a falta de interesse por parte do governo de solucionar o problema. O sindicato alega que, com número suficiente de profissionais especializados, haveria maior celeridade na máquina pública. De acordo com o Sindat, como não existe concurso público para o cargo de Auditor Técnico de Tributos há 32 anos, a auditoria e o combate à sonegação ficam muito prejudicados.
“A trinta e dois anos não existe concurso público para o cargo de Auditor Técnico de Tributos, cargo de escolaridade superior. O SINDAT encaminhou propostas ao secretário atual com medidas para incrementar a arrecadação, via a boa e técnica gestão pública. O governo do Estado decidiu realizar concurso público para suprir as vagas existentes no cargo de Auditor Técnico de Tributos. O secretário propôs e o governador aprovou o referido constitucional e democrático concurso público. As ordens já foram oficialmente expedidas, mas existem pressões políticas para se postergar a publicação do edital”.
E continua: “Em consequência, no apagar das luzes de dezembro de 2016, o governo encaminhou e a Assembleia Legislativa aprovou duas leis com dispositivos inconstitucionais, desrespeitando decisões do TJ/Se e STF, numa nova engenharia legislativa que fere a Carta Magna. Até concurso interno em confronto à Constituição, já houve na Secretaria da Fazenda de Sergipe, muito estranho”.
Para Anadja, “a convivência com os trens da alegria desrespeita a democracia e a sociedade”. E acrescenta: “A necessidade do concurso é urgente, pois no Fisco sergipano mais de setenta por cento, completará o tempo para aposentadoria em três anos. A Sefaz estimula e subsidia os membros do Fisco que desejem cursar universidade particular, com cinquenta por cento dos custos. E é preciso oxigenar a máquina, unindo a experiência com novas energias”. E conclui: “É necessário que as lideranças entendam que todos os cargos da Fazenda Pública, são dignos, necessários e importantes. Mas o acesso precisa ser sim submetido aos ditames democráticos e constitucionais. Porque todos são iguais perante a lei”.
Ações do Sindat
O SINDAT foi instituído em 1996 com a função de proteger a receita pública e a Fazenda Pública, como consequência da promoção dos Auditores Técnicos de Tributos. Também tem observado alguns desvios do bom uso do dinheiro público, como promotores da receita pública – os tributos pagos pela sociedade. Assim promoveu ou suscitou algumas ações judiciais. Como por exemplo:
OAB / SE – INGRESSOU COM ADI 001/2001 (processo 2001100937) TJ / SE. Objeto: coibir o acesso a cargo público sem o constitucional concurso público. (Extinto o processo porque surgiu a LC 067). OAB / SE – Sindat requereu ao Conselho OAB/SE, ingressar com ação judicial para afastar conselheiro do TC (operação Navalha). Aprovado pelo Conselho da OAB/SE.
SINDAT – INGRESSOU COM ADI 0001/2006 TJ / SE, contra dispositivos da LC 67/2000, que dava acesso a novo cargo sem o constitucional concurso público. Ação julgada procedente pela unanimidade do TJ/SE e confirmada pelo STF.
SINDAT – INGRESSOU COM AÇÃO POPULAR que afastou ex-secretário da Fazenda. SINDAT – INGRESSOU COM AÇÃO POPULAR que afastou ex-conselheiro do Tribunal de Contas. (Operação Navalha) SINDAT – INGRESSOU COM AÇÃO JUDICIAL para obrigar ao Estado divulgar os nomes dos devedores inscritos na Dívida Ativa, como autoriza o CTN. Julgada procedente.
SINDAT (2018) ingressou na 3ª Vara Cível, com ação judicial para pagamento da remuneração dos associados no mês, e exibir contas públicas. Julgada procedente. (Decisão suspensa) SINDAT (2017/2018) ingressou no TJ/SE com Mandado de Segurança Coletivo, para pagamento da remuneração dos associados no mês, e exibir contas públicas, incluive extratos bancários da “CONTA ÚNICA DO ESTADO”. Julgada procedente pela unanimidade dos desembargadores. (De cisão suspensa por decisão provisória da presidente do STF, não incluída a exibição dos extratos bancários).
Modificado em 11/09/2018 19:43