De acordo com a petição, o conteúdo com publicidade eleitoral referente às eleições de 2022 do pré-candidato Rogério Carvalho tem circulado no WhatsApp, mediante disparo em massa, através de números de telefone cadastrados fora do Brasil, o que, sublinha a legenda, afronta a Lei nº7.492/86, a legislação eleitoral e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Segundo o PSDB, o documento apresenta mensagens com conteúdo eleitoral que circularam no WhatsApp, convidando as pessoas a participarem de dois eventos relacionados ao pleito de 2022, um deles com a participação do ex-presidente Lula e outro referente à plenária a ser realizada no dia 10/06/2022. Os tucanos asseguram que as mensagens foram encaminhadas através de 6 (seis) números de telefone cadastrados com o DDI 62, que tem origem na Indonésia, e outros 2 (dois) números de telefone com DDI 778 e 709 com origem no Canadá.
“A legislação eleitoral proíbe expressamente a utilização de disparo em massa durante a campanha eleitoral sem o consentimento do destinatário e/ou mediante serviços não fornecidos pelo provedor de aplicação, sendo que a jurisprudência se consolidou no sentido de que o que não é permitido na campanha, também não o é na pré-campanha”, relata a petição.
A ação também destaca que o serviço de disparo em massa, via de regra, requer a utilização de ferramentas tecnológicas muito caras, o que pode caracterizar, também, abuso de poder econômico, arrecadação e/ou gasto ilícito de recursos referente ao pleito vindouro.
Além disso, de acordo com a Lei n° 13.709/18 (LGPD) em conjunto com a legislação eleitoral, o envio de mensagens a um cidadão somente pode ocorrer se a obtenção do dado (número de telefone por exemplo) tiver ocorrido de forma orgânica, através de autorização prévia, expressa e inequívoca, “o que, aparentemente, não ocorreu no caso em discussão”, indica o documento.
“O emprego de recursos ou valores para financiar serviços proibidos pela legislação pode ser caracterizado como crime. Neste contexto está inserido o chamado “Caixa 2”, que pode ser entendido como a prática de não registrar determinadas receitas ou despesas, seja para ocultar doadores, seja para omitir o pagamento de gastos não permitidos pela legislação”, pontua.
A petição solicita que sejam analisados os pontos apresentados, procedendo-se à necessária investigação sobre os fatos narrados para que, ao final, caso confirmadas ilegalidades, sejam adotadas as providências legais e pertinentes.