Projeto de Mitidieri proíbe a venda de produto não disponível em estoque

O deputado federal Fábio Mitidieri (PSD) apresentou um projeto de lei que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências com a finalidade de proibir a venda de produto não disponível em estoque e penalidades.

Segundo Mitidieri essa é uma prática ainda frequente e muito lesiva aos consumidores. “Trata-se de prática comum, seja no comércio tradicional, quanto no on-line. Muitas vezes, por má-fé, os varejistas se utilizam de tal expediente no intuito de atrair o cliente para a loja com propagandas enganosas sobre os preços baixos dos produtos em tese ofertados”.

“No entanto, quando do momento da compra, lojista informa a indisponibilidade de estoque e passa a oferecer produtos ‘similares’ a preços mais elevados. De forma análoga, há casos em que se verifica a realização da transação, mas não a entrega do produto, frustrando as expectativas do cliente. Em nosso entendimento, a prática contraria um dos direitos básicos do consumidor”, completou o federal.

Por fim, Mitidieri acha conveniente criar maiores limites a essa conduta, apesar da regulação do CDC. “A ideia é estabelecer punições mais severas. Com isso, o descumprimento da norma proposta sujeitará os infratores às penalidades dispostas pelo art. 66 com as alterações propostas. Contamos com o apoio dos colegas deputados para a aprovação de nosso Projeto de Lei”.

Enviado pela assessoria