Projeto de Lei proibe consultório médico de diferenciar clientes de planos de saúde

Na manhã desta terça-feira, dia 7, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 21/2016, que proíbe a agenda diferenciada para a marcação de consultas, exames e demais procedimentos entre pacientes cobertos por plano ou seguro privado e aquele custeado por recursos próprios.

O projeto de autoria do deputado estadual Georgeo Passos (PTC) foi aprovado por unanimidade. Segundo o autor, a intenção foi extinguir esse tipo de discriminação que prejudicaria aqueles que pagam mensalmente por um plano de saúde. “Não há motivos para essa diferenciação” defendeu o parlamentar.

“O que observamos hoje na prática é que quando os cidadãos vão marcar uma consulta a primeira pergunta que fazem é se a consulta particular ou para plano de saúde. Quando é particular, vemos que a consulta é marcada o quanto antes. Mas se, em vez de puxar o dinheiro o cliente puxar o cartão do plano de saúde, em algumas situações, a consulta só é marcada dali a alguns meses. Queremos acabar com essa discriminação”, completou.

O projeto aprovado agora segue para sanção ou veto do Governador. Georgeo lembrou ainda que, para o projeto funcionar de maneira plena, será preciso atenção especial por parte dos órgãos fiscalizadores. Por isso, ele espera contar com a contribuição de entidades como o Ministério Público. “Será um trabalho intenso, mas que trará benefícios para muita gente”, finalizou.