O deputado federal João Daniel (PT/SE) apresentou Projeto de Decreto Legislativo 224/2019 para sustar o decreto 9.785/19 do presidente Jair Bolsonaro que ampliou o acesso ao porte de armas de fogo. Para o parlamentar, este decreto é flagrantemente inconstitucional, uma vez que tal medida seria de competência exclusiva do Congresso Nacional. Na sua avaliação, o decreto é uma decisão equivocada no que se refere à segurança pública e fere o Estatuto do Desarmamento. João Daniel foi o primeiro parlamentar a apresentar o PDL para sustar o decreto.
Publicado nesta quarta-feira, dia 8, o decreto 9.785/19 aumenta a permissão de compra de munição pelas pessoas autorizadas, também amplia o porte de armas para proprietários rurais, autoriza o livre trânsito com armas para caçadores, colecionadores, atiradores e diversas categorias profissionais como advogados, profissionais de imprensa que atuem em coberturas policiais, caminhoneiros e agentes de trânsito, entre outros, além de quebrar o monopólio da importação de armas no Brasil.
Para o deputado João Daniel, para além da inconstitucionalidade material, o decreto também exorbita da competência regulamentar, na medida em que cria e amplia direitos e prerrogativas não abarcadas pelo Estatuto do Desarmamento, o que demonstra sua incompatibilidade com o texto constitucional. O parlamentar argumenta ainda que o conteúdo do decreto não tem amparo em uma política pública de segurança minimamente séria ou, ainda, pautada em dados técnicos e científicos que embasem a necessidade da ampliação que está sendo feita através desse ato administrativo normativo.
Segundo João Daniel, as experiências internacionais e a própria realidade do Brasil demonstram que a liberação da posse ou do porte de arma, permitindo o armamento desenfreado da população, não aumenta os níveis ou a própria sensação de segurança. Pelo contrário. Acaba contribuindo para o aumento da violência, especialmente na parcela da população mais vulnerável e que não tem envolvimento com o crime.
“Trata-se, portanto, de uma decisão extremamente equivocada em termos de política pública de segurança, que visa tão somente atender aos desejos de uma parcela minoritária da sociedade brasileira, mas que poderá ter consequências desastrosas a curto e médio prazo”, avaliou João Daniel.