Projeto de Fábio amplia relação de atividades do MEI

O deputado federal Fábio Reis (PMDB-SE) apresentou, nesta quinta-feira (01), um Projeto de Lei Complementar que amplia o rol de atividades que poderão aderir ao regime de tributação do microempreendedor individual. O objetivo do projeto é estender o regime a todas as atividades atualmente abrangidas pelo Simples Nacional.

Fábio defende que a criação do regime tributário diferenciado do microempreendedor individual foi um grande avanço na legislação e que as alterações propostas significaram um enorme incentivo para o desenvolvimento da economia nacional, gerando milhares de empregos.

No entanto, o parlamentar discorda da vedação imposta a diversas atividades aderirem ao novo regime. Dessa forma, apresentou este projeto de lei complementar que é, para Reis, “uma medida necessária e urgente, ainda mais se considerarmos o momento de estagnação econômica que o país atravessa”.

“São inúmeros profissionais das mais diversas áreas que ficaram impedidos de se transformar em microempreendedores individuais”, disse. “Além de considerarmos que esse tratamento fere a isonomia que deve nortear o sistema tributário nacional, a distinção caminha no sentido contrário aos objetivos propostos pela lei do Simples Nacional, ou seja, a simplificação das obrigações tributárias”, finalizou.