O deputado federal João Daniel (PT/SE) é um dos autores da solicitação ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que seja imposta medida cautelar para impedir a realização da 181ª Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobras, convocada para o dia 22 de fevereiro, com o objetivo de aprovar a desestatização da estatal, até porque existem duas propostas de fiscalização e controle (PFCs) em tramitação na Câmara, que apontam irregularidades no processo de privatização.
O pedido também é assinado pelo líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG), e os colegas de partido Bohn Gass (RS), Erika Kokay (DF), Henrique Fontana (RS), Leonardo Monteiro (MG) e Leo de Brito (AC).
Para o parlamentar, é necessário que seja suspensa, imediatamente, a realização da assembleia convocada, até que se esclareçam os fatos apontados do que seria uma fraude bilionária na proposta de privatização da Eletrobras avalizada pelo Banco BTG. “É urgente que o TCU impeça privatização da Eletrobras diante dos vários indícios de irregularidades em todo o processo de privatização da empresa que trará prejuízos ao país e a toda a sua população”, frisou João Daniel.
Segundo o parlamentar, ao contratar o Banco BTG para formular a modelagem da privatização e calcular o preço de venda da empresa, o que houve foi uma mega desvalorização no preço das outorgas que, segundo a Seinfra Elétrica – Unidade Técnica do TCU – que elaborou o relatório para o Plenário daquela Corte – apresenta várias falhas no processo de modelagem econômico-financeira da privatização da empresa. Segundo o TCU, esses erros permitem que se projete um prejuízo de R$ 16,2 bilhões aos cofres da União.
No entanto, mesmo com o pedido de vistas feito pelo ministro Vital do Rego, o Plenário do TCU autorizou o governo a dar continuidade ao processo, até que se formalizasse a efetiva decisão. “Ocorre que o Ministério de Minas e Energia e a Eletrobras, de forma abusiva, aproveitaram dessa deixa e publicaram resolução convocando uma assembleia geral de acionistas para o próximo dia 22, tendo como pauta a modelagem da privatização, numa forma de pressionar a decisão do TCU.
No dia 2 de fevereiro, porém, a imprensa noticiou esse escândalo envolvendo a privatização da empresa. Como resultado da avaliação do pedido de vistas no processo da renovação das outorgas de 22 usinas hidrelétricas, o gabinete do Ministro Vital do Rêgo identificou esse “erro” metodológico que resultou na subavaliação gigantesca no valor da outorga que deveria ser paga ao governo pela Eletrobras privatizada, levando um benefício indevido aos novos donos da empresa, tendo com resultado o prejuízo bilionário citado. “Mas ainda é tempo de a sociedade brasileira impedir mais este golpe contra a soberania nacional e o bolso do povo”, afirmou.