A Prefeitura Municipal de Tobias Barreto, através do Procurador Geral, Dr. Vinícius Oliveira, vem por meio desta nota esclarecer que a questão envolvendo o Cemitério Municipal Nossa Senhora do Amparo, administrado pela Paróquia de Nossa Senhora Imperatriz dos Campos, estava em andamento desde o ano de 2014.
Ocorre que a gestão anterior não se ateve ao prazo para impugnação, concedido pelo juízo da Justiça Federal, embora tivesse sido regularmente intimado para tanto. Desta forma, em razão da ausência de manifestação da gestão anterior quanto a possibilidade de ocorrer o sepultamento vertical (nas gavetas), uma vez que através de laudo a ADEMA concluiu pela impossibilidade de enterro no solo.
Julgado procedente os requerimentos formulados pelo Ministério Público Federal, restou determinado em sentença, a impossibilidade de sepultamento no cemitério local, com multa de 25 mil reais por cada sepultamento irregular.
O processo foi transitado em julgado, não cabendo mais recurso.
Diante do exposto, a municipalidade vem buscando junto ao Judiciário e aos poderes competentes, uma solução no intuito de sanar possíveis pendências e buscar uma solução que atenda a esta demanda que além de utilidade pública é também de ordem sanitária e precisa ser solucionada a curto prazo até que sejam tomadas outras medidas necessárias para atender ao que determina o Juízo da 8a Vara Federal.
Prefeitura de Tobias Barreto
Modificado em 21/01/2021 17:59