Desde o último dia 2, os municípios de todo o país estão obrigados a cumprir o que determina a Lei Nacional dos Resíduos Sólidos que, entre outras coisas, estabelece o fim dos lixões. O gestor que não cumprir está sujeito a diversas penalidades, inclusive prisão e responder a processo criminal na Justiça. Preocupada com essa situação, uma vez que cerca de 90% dos municípios sergipanos não cumprem a lei, a Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES) promoveu uma reunião na sexta (1º), com o deputado federal André Moura (PSC).
Segundo relatório que será divulgado essa semana pela associação que representa as empresas de limpeza pública do Brasil, a Abrelpe, no ano passado, mais de dois mil municípios, entre eles os mais populosos, levam a maior parte do lixo do país para aterros sanitários, onde o lixo recebe tratamento adequado. Mas 60% das cidades não cumpriram a lei. São mais de 78 mil toneladas de lixo por dia indo para o lugar errado.
André Moura é o relator da MP 649/2014, que também trata da Lei de Resíduos Sólidos. Com mais de 300 páginas, a Medida Provisória tramita com uma emenda do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que prorroga o prazo do fim dos lixões por mais oito anos. A emenda conta com o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que afirma não haver recursos financeiros por parte das prefeituras para destinação correta do lixo produzido pelas cidades.
No entanto, segundo André Moura, a emenda não pode ser colocada em votação porque ela já foi apresentada anteriormente pelo mesmo deputado, o que impede que seja votada novamente. O deputado sergipano alertou para a importância de se encontrar uma solução para o impasse, uma vez que o Supremo Tribunal Federal informou que notificará todos os tribunais de Justiça de país para que fiscalizem e ingressem com as devidas providências para cumprimento da lei. “O município que descumprir pode pagar uma multa diária que irá variar R$ 50 mil a R$ 50 milhões por dia. Isso significa a completa inviabilização financeira das prefeituras”, adverte.
Mesmo não podendo apreciar a emenda do deputado Manoel Júnior, André Moura disse que a outra solução é incluir, em seu relatório, um novo prazo para os municípios se adaptarem à lei. “Como todos sabem, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirmou que o governo não tem pretensão de prorrogar o prazo. Também, por ser relator da MP, recebo enorme pressão tanto do governo, quanto de entidades ambientais, para manter o prazo. Mas deixo bem claro para os amigos da FAMES, que sou municipalista e não vou fazer nada que venha a acarretar mais ônus para os municípios, que já passam por sérias dificuldades”, preveniu o parlamentar.
O presidente da Federação, Antônio Fernandes Rodrigues, o Tonhão, prefeito de Monte Alegre, destacou a importância do assunto para as administrações municipais. “É bom que os prefeitos fiquem atentos a essa situação, que envolve as receitas de todos os municípios que não estão de acordo com essa Lei. Agora vamos aguardar e ver o que nos espera para esses próximos dias com relação a essa pendência, que me deixa bastante preocupado”, entende o gestor.
Ficou acertado, durante a reunião, que na próxima terça (5), o deputado André Moura vai anunciar, em seu relatório, se irá decidir pela prorrogação do prazo da Lei dos Lixões. O encontro irá acontecer na sala das lideranças do PSC, na Câmara Federal, e contará com a presença do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
“Compareci a esta reunião a pedido do presidente Tonhão devido ao reconhecimento e respeito que tenho pelos municípios sergipanos. Independente de estarmos em período eleitoral ou não,é preciso que os prefeitos sergipanos fiquem atentos não somente a essa medida, mas também a outras como a do piso salarial de 95% dos agentes de endemias, de minha autoria, e que precisa ser analisado com mais cautela e poderá trazer bons benefícios para os entes federados”, destacou o parlamentar.
Enviado pela assessoria