O documento representa mais uma etapa para a conclusão do processo conduzido conforme as determinações da Justiça Federal e abre caminho para a realização de um plebiscito, no qual os moradores das áreas envolvidas poderão decidir a qual município desejam pertencer.
Representando a prefeita Emília Corrêa, o Procurador-geral do município, Hunaldo Mota, assinou o documento juntamente com o secretário da Seplan, Júlio Filgueira, e o prefeito de São Cristóvão, Júlio Nascimento, assim como procuradores representantes dos entes.
O Procurador-geral de Aracaju, Hunaldo Mota, explicou que o alinhamento era condição obrigatória estabelecida pela legislação para dar início às análises de viabilidade que antecedem a consulta popular.
“Neste momento, estamos definindo tecnicamente os limites entre Aracaju e São Cristóvão na área que está em discussão. Essa etapa é fundamental para dar continuidade aos estudos previstos na legislação que regulamenta o plebiscito, já que a definição da linha divisória era um requisito prévio para o avanço do processo. Com a concordância dos municípios, sob a coordenação da Seplan, será possível realizar o Estudo de Viabilidade Municipal, que vai analisar aspectos como o sentimento de pertencimento da população envolvida e os dados econômicos e sociais da área em questão”, explicou o procurador.
Além disso, ele destacou que a população da área em questão não sofrerá desassistência, enfatizando o compromisso da gestão municipal com a prestação de serviços essenciais até a realização do plebiscito.
“Independentemente de como se chega ao consenso, a uma definição jurídica dessa situação, o fato é que eu tenho certeza que a Prefeitura de Aracaju irá garantir uma permanência de assistência a toda a população”, completou.
A iniciativa teve início após audiência de conciliação realizada na Justiça Federal a pedido do município de Aracaju. Na ocasião, ficou estabelecido que a Seplan seria a responsável pela elaboração do levantamento técnico para transformar a referência jurídica em uma demarcação cartográfica e georreferenciada, materializando de forma precisa a linha imaginária existente entre dois marcos definidos.
Na sequência, reuniões técnicas foram realizadas com o procurador Hunaldo Mota e representantes da secretaria estadual e das prefeituras envolvidas para discutir, ajustar e validar os estudos cartográficos elaborados pelos técnicos.
Durante os encontros, foram debatidos os procedimentos necessários ao cumprimento do cronograma judicial, além dos ajustes finais em pontos específicos da delimitação e a definição dos instrumentos jurídicos que formalizam o acordo, contemplando os percentuais de território pertencentes a cada município.
Complementando o panorama do acordo, o secretário da Seplan, Júlio Filgueira, apontou que o trabalho de campo realizado pela secretaria serviu para traduzir o consenso estabelecido entre os municípios em coordenadas geográficas exatas.
“Esse consenso precisaria se materializar no mapa, propriamente dito, a partir dos pontos consensuados. Então, coube a Seplan analisar toda a base cartográfica, fazer um trabalho em campo bastante minucioso, para que a gente possa agora oferecer ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística essas coordenadas, e a partir daí nós vamos ter um mapa oficial redefinido, pacificando qualquer controvérsia ou dúvida que havia sobre as questões”, destacou Filgueira.
O memorial descritivo e o Termo de Concordância Técnica agora seguem oficialmente para o Juízo da 3ª Vara Federal e para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).