O deputado Valadares Filho (PSB-SE) apresentou, nesta terça-feira, dia 19, um Projeto de Lei que visa à unificação da contagem dos prazos processuais. O deputado destaca que, embora já existam normas legais que disciplinam os procedimentos de contagem de prazos processuais, a falta da expressão “dias úteis” tem sido um motivo de embaraço para os particulares e seus representantes legais. Esse fato tem levado a interpretações divergentes e aplicações diferenciadas nos mais variados âmbitos processuais. “Por isso, apresentei projeto que vai uniformizar os procedimentos de contagem de prazos”, diz.
O projeto de lei propõe que a contagem de prazos em dias úteis seja empregada em quaisquer processos, sejam no âmbito do Poder Judiciário e quanto nos processos administrativos nas quatro instâncias da administração pública incluindo a administração indireta. “Com essa providência, criamos um mecanismo fundamental para preservar a segurança jurídica e para padronizar os procedimentos” destaca Valadares Filho.
Enviado pela assessoria
Modificado em 19/12/2017 20:00