O vereador Eduardo Lima (Republicanos) anunciou, na manhã desta quarta-feira, dia 24, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), que protocolou um Projeto de Lei (PL), que determina a cassação dos alvarás de funcionamento de estabelecimentos que apoiam ou permitem a prostituição infantil e a pedofilia em Aracaju.
Dessa forma, quaisquer bares, restaurantes, hotéis, motéis, pousadas, casas de shows e demais locais que incentivem, permitam ou lucrem com essa prática criminosa serão fechados.
“Sendo aprovada nesta casa, essa propositura vai afetar e muito as pessoas que utilizam espaços comerciais e de shows para cometer abuso. Com isso, poderemos agir, de fato, contra quem tem má intenção e se aproveita de crianças e adolescentes para lucrar com a prostituição infantojuvenil”, destacou o vereador.
A proposta também prevê que os proprietários que permitirem as práticas de pedofilia e prostituição infantil em seus respectivos estabelecimentos, ficarão proibidos de abrir novas empresas no mesmo seguimento em um período de cinco anos.
Segundo dados do Instituto Liberta, até maio de 2022, a cada 24 horas no Brasil, 320 crianças e adolescentes são exploradas sexualmente. Segundo a Unicef, entre 2017 e 2022, o país registrou 179.277 casos de estupros e estupros de vulneráveis, em pessoas até 19 anos, em uma média de 45 mil por ano.