Com o objetivo de intermediar a discussão sobre rateio de água, tarifa única e telemetria nos condomínios, a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Sergipe (OAB/SE) realizará uma Audiência Pública no plenário da sede da instituição, na próxima terça-feira, dia 22, às 10 horas.
A audiência, aberta ao público mediante agendamento prévio, contará com a presença de representantes do Ministério Público do Estado (MPE), da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado (Agrese), da Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO), do Sindicato de Habilitação (Secovi), da Câmara Municipal de Aracaju e da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).
Segundo a presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB/SE, Jackeline Silveira, a reunião intermediará uma negociação entre as partes. “A Audiência Pública é um instrumento que promove a participação social com o intuito de debater assuntos de interesse coletivo. Sendo assim, a OAB buscará através desta audiência chegar a um consenso para que nenhum dos lados seja prejudicado”, enfatiza.
Para ter acesso ao abastecimento de água, os condomínios recebem a instalação de um medidor principal (consumo coletivo) e de um medidor individual (consumo autônomo). A diferença apurada entre o medidor principal e os medidores individuais vem sendo cobrada na forma de rateio. Recentemente, a DESO emitiu uma nota comunicando sobre a mudança na forma de cobrança com a adoção da tarifa única. A decisão tem gerado grande insatisfação entre os condôminos.
“Assim como o rateio de água é ilegal por ferir o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, a adoção da tarifa única também é, pois existe uma lei federal que determina que a medição individualizada de consumo nas edificações é obrigatória. Na reunião debateremos amplamente o assunto com base na lei e na justiça”, ressalta Jackeline Silveira.
Modificado em 21/02/2022 18:16