O objetivo do pacto é proteger a liberdade do voto e a democracia, garantindo que trabalhadoras e trabalhadores tenham a liberdade de escolher seus representantes, sem a interferência de empregadores e órgãos públicos, por meio de promessas de benefícios, violência ou ameaças para coagir eleitores. A prática do assédio eleitoral pode configurar crime, de acordo com os artigos 300 e 301 do Código Eleitoral.
A inciiativa destaca o respeito à posição política dos eleitores e veda a utilização da estrutura institucional, meios de comunicação ou qualquer mecanismo para constranger ou tentar influenciar o voto dos funcionários. O documento simboliza o compromisso de toda a sociedade por eleições livres e incentiva a conscientização sobre o assédio eleitoral entre dirigentes, gestores, empregados, servidores e colaboradores.
Além do TRE-SE e MPT-SE, também assinarão o pacto representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-SE), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Sergipe (MPSE) e Polícia Federal em Sergipe (PF/SE). Durante a cerimônia, demais órgãos e instituições que demonstrarem interesse poderão aderir ao pacto, após assinatura do Termo de Adesão.
A publicação oficial, assim como eventuais aditivos, será realizada no Diário de Justiça Eletrônico do TRE-SE, em conformidade com a legislação vigente. O pacto é celebrado de forma gratuita, sem envolvimento de transferências financeiras ou de bens, e obedecerá às Leis de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
Por assessoria