Ministério Público Federal processa o Governo do Estado para barrar Proredes por falta de transparência

Por Joedson Telles

O Ministério Público Federal de Sergipe (MPF/SE), através do procurador regional dos Direitos do Cidadão, Ramiro Rockenbach, está processando o Governo do Estado de Sergipe por falta de transparência na forma como o governador Jackson Barreto (PMDB) tenta obter um empréstimo de US$ 100 milhões (R$ 250 milhões) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) através do Programa de Fortalecimento das Redes de Inclusão Social e Atenção à Saúde (Proredes). De autoria do Poder Executivo Estadual, o Projeto de Lei foi aprovado na Assembleia Legislativa com emendas apresentadas pela bancada de oposição. Todavia, o governador vetou às emendas e reenviou a matéria à Alese. Na tarde desta sexta-feira 6, o procurador Ramiro Rockenbach explicou as razões de o MPF estar buscando o caminho da Justiça, e processando também a União e o BID.

“A Ação Civil Pública foi ajuizada porque na visão do MPF é inaceitável que 100 milhões de dólares, que endividará o Estado, e, portanto, toda a sociedade vai pagar este juros, seja concedido, que a União seja avalista deste empréstimo da maneira que ele está posto”, afirmou Ramiro Rockenbach, explicando em seguida os problemas identificados pelo MPF. “Primeiro: quando a Assembleia aprovou emendas parlamentares e depois o governador vetou, este veto fez desaparecer o anexo um. Este documento discriminava como os US$ 100 milhões seriam aplicados. Este anexo desaparecendo não se tem nenhum documento para que todos os órgãos de controle possam fiscalizar a aplicação dos recursos. Nem a sociedade e nem a imprensa terão condições de fazer. Outro problema bastante grave é que, se o Estado de Sergipe cumpriu adequadamente todo o seu dever de casa, em relação às ações do serviço de saúde, cabe à União aportar os recursos que estão faltando para atender à população, e não fazer com que um Estado da Federação se endivide e pague juros, que serão pagos pelos cidadãos sergipanos”, insistiu.

O procurador salientou que, no momento em que se vive tempos de transparência na administração pública, “estamos na eminência de o governo receber US$ 100 milhões, a União avalizar isso sem a mínima possibilidade de fiscalização. O que o Ministério Público Federal não pode concordar em hipótese alguma”. Ramiro Rockenbach observou ainda que, mesmo que a conta específica proposta pelos deputados, quando apresentaram as emendas ao PL não fosse vetada pelo governador, o problema não seria resolvido. “No entender do MPF, apenas uma conta específica ainda é pouco. Por quê? São 100 milhões de dólares. Imagine 100 milhões de dólares em uma única conta? Então, o MPF esta pedindo na justiça que sejam contas abertas em bancos oficiais federais e uma conta específica para atividade que for ser realizada. Isso contribui para que haja transparência no uso dos recursos públicos. E os órgãos de fiscalização possam fiscalizar cada centavo. É uma questão de transparência e é impossível se falar em administração pública no Brasil sem transparência”, explicou.