Dentre as propostas aprovadas, algumas já foram transformadas em Lei. É o caso, por exemplo, da Lei 13.982/2020 que instituiu o auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais de baixa renda. “Esse auxílio emergencial, na verdade, é um alento para às milhares de famílias que, em virtude da necessidade do isolamento social, foram impedidas de continuarem em atividade”, salientou a senadora.
Ela acrescentou que o Senado aprovou e está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 873/2020, propondo a expansão do alcance desse auxílio emergencial e criando o Programa de Auxílio Emprego, que autoriza o Poder Executivo a pagar parte dos salários de trabalhadores.
Ainda esperando sanção presidencial está o PL 786/2020, que estabelece a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica devido ao coronavírus, “Infelizmente, nós sabemos que muitas crianças vão à escola para ter acesso ao alimento na escola. Sem a merenda, lamentavelmente, teriam que ficar com fome. Esse é um quadro cruel, mas real”, reconheceu Maria.
Maria destacou, também, o Projeto que libera o uso da telemedicina para garantir o atendimento de pacientes à distância, por meio de recursos tecnológicos, durante a pandemia. “Essa matéria já foi aprovada pelo Senado e aguarda a sanção presidencial”, informou a senadora, ressaltando que a telemedicina já vem sendo adotada por alguns segmentos da saúde e, neste momento, tem se ampliado. “Claro que os casos de urgência e emergência serão direcionados a uma unidade de saúde, mas uma consulta de rotina, ou algo que exige, apenas, uma orientação, por exemplo, a utilização da tecnologia é a alternativa para evitar riscos para o paciente e para o profissional”, disse.
Outras iniciativas
No bojo de projetos aprovados está o que trata da dispensa de atestado médico, para justificar falta ao trabalho, de empregados infectados por coronavírus ou que tiveram contato com doentes. “Essa é uma propositura que aguarda a sanção presidencial e que é extremamente importante, pois os empregados doentes não têm como estar saindo para levar essa comprovação da necessidade do afastamento. Ademais, a família, também, não deve ir, pois precisa estar preservada”, afirmou.
Outra iniciativa importante é o Projeto de Lei 1.006/2020 que transfere R$ 2 bilhões da União para santas casas e hospitais filantrópicos. “Nós aprovamos no Senado e a proposta está sob análise da Câmara dos Deputados”, informou Maria do Carmo, observando que os recursos serão destinados a ação emergencial e coordenada no combate à pandemia. Ela citou, também, o PL 232/2019, que permite a Estados e Municípios usarem saldos de repasses do Ministério da Saúde, de anos anteriores, em serviços de saúde diversos dos previstos originalmente, como é o caso do combate à pandemia do coronavírus.
Foi aprovada, também, uma Medida Provisória (MP 899/2019) que regulamenta a negociação de dívidas tributárias para estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos entre contribuintes e a União. Essa MP ainda não foi sancionada.
Enviado pela assessoria