A Câmara dos Deputados deverá aprovar, em abril deste ano, o Projeto de Lei 6.787/16, que trata da reforma trabalhista, segundo o presidente da Comissão Especial que analisa o tema, o deputado Daniel Vilela (PMDB-MG), que participou ao lado do deputado Laércio Oliveira (SD) do Seminário Brasscom de Políticas Públicas e Negócios realizado em Brasília nos dias 15 e 16 de março.
De acordo com Laércio, essa minirreforma vai promover a “modernização” das leis trabalhistas. “As medidas têm potencial para estimular a criação de 5 milhões de empregos”, afirmou Laércio. Uma das principais mudanças previstas é que acordos coletivos entre as empresas e os representantes dos trabalhadores poderão se sobrepor às leis trabalhistas definidas na CLT.
A proposta inclui ainda, a regulamentação do trabalho temporário e do trabalho por tempo parcial e aumenta multas impostas ao trabalho informal.
Segundo Daniel Vilela, a cronologia acertada prevê que o relatório da proposta será apresentado em duas semanas, mas que ainda podem ser apresentados novos pontos. “No início de abril o relator deve apresentar o relatório e é possível que a gente possa apenas aperfeiçoar um pouco mais o projeto, que já é motivo de grande convergência.”
Laércio Oliveira sustentou que o consenso será possível porque o projeto não mexe nos direitos dos trabalhadores. “Todos os direitos dos trabalhadores brasileiros estão garantidos, estão na Constituição e não se trata de uma PEC para alterar nada constitucional, mas apenas um projeto que visa flexibilizar o uso de seus direitos. Por exemplo, o trabalhador continua a ter garantidos seus 30 dias de férias, mas com a possibilidade de repartir em até três vezes. E tem outras medidas como essa que vão facilitar a vida do trabalhador e a patronal também.”
Daniel Vilela lembrou que o texto também inclui na legislação a modalidade de trabalho remoto. “No caso da iniciativa privada, apenas estabelece como possibilidade, através de um acordo coletivo, criar critérios e condições para estabelecer o home office. No caso do setor público necessita de uma regulamentação, cujo projeto nós temos autoria, e que também já tramita na Câmara.”
CNF
Laércio Oliveira também falou de Reforma Trabalhista e sobre o projeto de terceirização do qual é relator, mais cedo em reunião na Confederação Nacional de Instituições Financeiras. Ele informou que o PL 4302/98 que regulamenta a terceirização deve ser votado no próximo dia 21 e vai resolver problemas que deixam os trabalhadores sem proteção em caso de problemas.
Enviado pela assessoria