O deputado federal Laércio Oliveira defendeu em artigo publicado no Correio Braziliense, nesta sexta-feira 13, que o Código Comercial em discussão na Câmara dos Deputados se debruça sobre quatro pontos principais: legislação empresarial; desburocratizar e simplificar para baratear custos; aumento da segurança jurídica e estímulo ao ambiente de negócios.
O parlamentar, que está em Washington realizando uma série de reuniões para buscar inovações para o Código Comercial e elevar o Brasil no ranking dos países recomendáveis para investimentos internacionais, diz no texto que a modernidade fez surgirem algumas habilidades da atuação comercial que não estão descritas em lugar nenhum. “O que existem são apenas leis esporádicas, enfocando exclusivamente um determinado nicho – uma “colcha de retalhos” incapaz de contemplar cenários da modernidade. Por exemplo: não há regulação específica para o mercado de tecnologia da informação”, explicou, lembrando que o Código brasileiro foi concebido em 1850, no Brasil Império.
Por essa razão, ele defende o projeto que tramita em Comissão Especial na Câmara dos Deputados, da qual é presidente. “Estamos sistematicamente dialogando com as entidades representativas dos setores produtivos, na busca por efetivar normas que, de fato, estejam afinadas com as demandas comerciais contemporâneas e, mais além, sejam capazes de operar sobre um mercado em constante mutação”, disse o deputado no artigo.
No texto, o parlamentar defendeu ainda que os trabalhadores têm seus direitos salvaguardados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os consumidores, por sua vez, também passaram a contar com um Código de Defesa. Mas o empreendedor brasileiro prosseguiu órfão de um ordenamento jurídico em consonância a seus anseios – lacuna que a Comissão Especial da Câmara Federal hoje se empenha em suprir.
“Toda essa movimentação, alicerçada em critérios técnicos e em uma construção coletiva, tende a resultar em benefícios significativos também para os consumidores. Rotineiramente, venho argumentando que, ao se libertar de exigências burocráticas ultrapassadas e desnecessárias, o empresariado pode maximizar seus processos, obtendo redução nos respectivos custos operacionais e, com isso, estendendo essa economia no preço final de seus produtos e/ou serviços”, afirmou..
“Ademais, movido pela falta de uma lei que regulamente as relações comerciais, o mercado opera com uma espécie de taxa de risco, acrescentada a este mesmo preço final de produtos e serviços, precaução administrativa voltada a cobrir custos com qualquer questão judicial que vier a surgir”, argumentou.
Enviado pela assessoria