O deputado Laércio Oliveira (SD) apresentou emenda à Medida Provisória 701/2015 solicitando anistia às multas da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. A MP foi apresentada no último 8 e, entre outros assuntos, dispõe sobre Seguro de Crédito à Exportação.
A Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis) apoia há meses os esforços dos parlamentares em anistiar essas multas. Nessa semana, uma proposta de emenda similar foi rejeitada na MP 692/2015. A sugestão de emenda apresentada ao relator da matéria, senador Tasso Jereissati, não foi acatada na Comissão Mista da MP 692.
Desde então, o Diretor Político-Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, tenta sensibilizar os deputados para que entendam o teor dessas multas e anistiem as referentes ao período de 2009 a 2013.