Ele observa que o regimento da Assembleia Legislativa garante isso aos deputados
Nesta quarta-feira, dia 21, o deputado estadual Iran Barbosa (PT) apelou ao presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Luciano Bispo (MDB), para que o regimento da Casa seja cumprido e os parlamentares tenham tempo suficiente para ler e analisar qualquer Projeto de Lei antes de haver a votação nas comissões e no Plenário. Hoje, é comum a matéria entrar na pauta de votação menos de 24 horas depois que chegou às mãos dos deputados. “O regimento prevê, em seu artigo 21, que uma das atribuições da Mesa Diretora, ao encerrar a sessão de um dia, é já anunciar a matéria a ser deliberada na sessão seguinte. Queremos que pelo menos isso seja respeitado, para que a gente possa dialogar com as entidades que têm interesse nesse debate. É uma reivindicação para que possamos qualificar nosso trabalho e responder com responsabilidade que o cargo requer a função de legislar nesse estado”, explicou o deputado.
Iran Barbosa observou que fez o mesmo debate quando exerceu o mandato de deputado federal. Segundo ele, com todos os problemas que existem na Câmara federal – e em muitos momentos há o esgotamento da possibilidade de ação das minorias – havia, minimamente, um debate e a formulação das pautas que deveriam ser discutidas na ordem do dia da Casa. “Funcionava numa reunião do colegiado de líderes que acontecia no início da semana, e se definia uma pauta para aquela semana. Às vezes, a reunião definia pautas de prazo mais longo e em função de datas importantes. O mês de março, mês da mulher, a Câmara, na reunião de líderes, fazia um filtro de projetos interessantes apresentados por parlamentares que tinham linha com a temática e apresentavam esses projetos e pautavam para serem discutidos. Havia toda uma discussão política, mas o fato concreto é que, quando eu viajava daqui para Brasília, eu já sabia quais as pautas que seriam tratadas naquela semana”, afirma o deputado petista.
De acordo com Iran, ter tempo para ler e analisar as matérias ajuda a fundamentar as discussões. “A gente tem que estudar, tem que colocar a assessoria para fazer os estudos e contribuir om o assessoramento. Na Câmara de Aracaju eu passei por um período de muitos embates com as Mesas Diretoras, exigindo o cumprimento do que era previsto no nosso próprio regimento interno, que prevê que um dia antes a pauta de votação tem que estar disponível para os parlamentares, mas nem isso era respeitado. Pautamos tanto isso lá que conseguimos negociar, a ponto de antes de eu sair de lá já tínhamos acesso ao expediente com antecedência. Toda matéria que chegava para ser discutida estava disponível para nós nos terminais de computadores. Os assessores da Mesa mandavam no dia anterior para todos os parlamentares o expediente, mandavam a ordem do dia seguinte. A gente já ia com a mínima organização porque tínhamos um dia para analisar uma pauta longa”, lembra.
O deputado reforçou que as posições dos deputados diante das matérias dependem das análises que fazem e dos diálogos que travam. “Às vezes, numa leitura fria do texto, não enxergamos problemas, mas as entidades da sociedade civil que acompanham, as pessoas que têm ligação direta com o tema, os sindicatos, as associações, os demais órgãos da estrutura do Estado têm mais experiência em determinadas matérias e temos que beber desta experiência. Era muito comum na Câmara Federal a votação de determinada matéria, ou em Comissão ou no Plenário, os técnicos do Poder Executivo ou quem tenha proposto a pauta estarem acompanhando a votação para esclarecerem questionamentos dos parlamentares. Isso é um processos de amadurecimento. Nada que acontece deve tramitar com sigilo e com dificuldades para que a pessoa se aproprie do conteúdo. Isso deve ser feito com toda transparência, com toda tranquilidade, e as posições politicas serão fundamentadas numa análise técnica. Eu mesmo tenho posição política sobre tudo que me chega, mas não gosto de discutir politicamente um tema sem ter o mínimo de embasamento técnico e esse embasamento exige técnica”, fundamentou.
Iran enfatizou ter ciência que faz parte de uma Casa política, e, sendo assim, a maioria prevalece. Todavia, ele ressalta que a maioria não pode ofuscar e oprimir nunca os direitos das minorias de ter acesso à informação e de se posicionar. “E tudo isso merece diálogo. Eu apelei para o espírito do presidente, com quem a minha relação se estabeleceu antes da Assembleia, porque eu era presidente do sindicato (Sintese) e ele prefeito de Itabaiana, e eu negociava defendendo os direitos da categoria e conseguia dialogar com ele. Eu apelei para esse espírito de diálogo que ele tem para que possamos mudar algumas práticas que são usuais, mas não é o fato de ser usual que não deve ser refletido quais são as consequências. O fato de ser usual não me obriga a concordar, ainda mais quando eu tenho uma prerrogativa regimental que me permite debater esse tema. Eu espero que a gente consiga avançar. O presidente, hoje, já fez um acordo que não trará à pauta matérias que são do Poder Judiciário, que são polêmicas e que têm posições contrárias ao Sindijus, que é o Sindicato dos Servidores do Judiciário. A gente precisa ouvi-los”.
Modificado em 21/08/2019 19:48