Através do procurador geral do Estado, Márcio Leite de Rezende, o governador Jackson Barreto (PMDB) cumpriu sua palavra e está levando à Assembleia Legislativa de Sergipe, na pessoa da sua presidente, a deputada estadual Angélica Guimarães (PSC), à Justiça. Um mandado de segurança foi impetrado, nesta quinta-feira 3, com pedido de liminar. O Estado quer a votação do Projeto de Lei do Programa de Fortalecimento das Redes de Inclusão Social e de Atenção à Saúde – ProRedes. “Passados mais de oito meses do encaminhamento do Projeto à Assembleia, a autoridade coatora ainda não deu curso ao processo legislativo, sequer tendo feito a leitura da mensagem no Pequeno Expediente da Casa, como determina o art. 187 do Regimento Interno da ALSE. Isso apesar de o Projeto tramitar em regime de prioridade, na forma do art. 173, IX do RIALSE”, lê-se no documento.
Do Blog