Após a aprovação do Projeto de Lei Nº 88/2016, que que institui o pagamento de um abono de caráter indenizatório como compensação pelo não pagamento do 13º salário dos servidores, o deputado estadual Georgeo Passos (PTC) usou o grande expediente da sessão plenária desta quarta-feira, 9, para afirmar que o Governo do Estado poderia utilizar os recursos do Programa de Regularização de Ativos Brasileiros no Exterior.
O programa, instituído pela Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2015, possibilitou a anistia de dinheiro que estava no exterior de forma irregular. Ao todo, o Governo Federal conseguiu repatriar o montante de R$ 169,9 bilhões. Com este programa, a União arrecadou de imposto de renda e multa de regularização R$ 46,8 bilhões.
Uma parte desses recursos será enviada para os Estados e Município através do Fundo de Participação dos Estados – FPE – e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Com isso, o Governo de Sergipe receberá cerca de R$ 157 milhões de parcela extra de FPE este mês ainda, segundo a Secretaria de Tesouro Nacional. Para Georgeo Passos, esse dinheiro poderia ser utilizado para pagar o 13º do funcionalismo.
“O Governo poderia usar esse recurso extra para pagar o 13º, suspendendo a Lei aprovada por essa Casa ontem, onde se ofertará um abono de 12,42% sobre o valor líquido da gratificação natalina a que os servidores têm direito a ser pago em seis parcelas a partir de janeiro do próximo ano. Seria uma importante economia, uma vez que esses 12,42% representarão um gasto de aproximadamente de R$ 15 milhões para o Estado”, alegou o deputado.
Municípios
Ainda em sua fala, Georgeo lembrou que os recursos que estão sendo enviados representam apenas uma parcela do que foi arrecadado com o programa, afinal, a Lei não permitiu a divisão do montante obtido com a multa de regularização, que ficou integralmente com o Governo Federal. No entanto, a Procuradoria Geral do Estado – PGE – já entrou com uma ação solicitando uma parte desse recurso para o Governo de Sergipe, ou seja, pode receber mais R$ 157 milhões.
O deputado afirmou que a Ação da PGE/SE está embasada, dentre outras coisas, no artigo 1º da Lei Complementar 62/1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação. “A Legislação diz que integrarão a base de cálculo das transferências, além do montante dos impostos nele referidos, inclusive os extintos por compensação ou dação, os respectivos adicionais, juros e multa moratória, cobrados administrativa ou judicialmente, com a correspondente atualização monetária paga. Ou seja, o Estado tem direito a ainda mais recursos”, garantiu.
Governadores de 22 Estados já se reuniram com a ministra Carmem Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal – STF – para discutir esse tema. Caso os Estados consigam que a Justiça atenda esse pleito, abrirá um precedente para que os municípios possam entrar com ações semelhantes. “Por isso, fica o nosso alerta para os Prefeitos: acionem a sua assessoria jurídica porque, do mesmo modo que o Estado pode receber esse recurso, os municípios podem também”, finalizou.
Georgeo cobra que Alese vote projetos dos deputados
O deputado estadual Georgeo Passos usou o grande expediente da sessão plenária desta quarta-feira, dia 9, para pedir a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para colocar em pauta projetos de autoria dos deputados estaduais. A fala do deputado se deveu ao fato de, na sessão anterior, a Casa ter votado de uma vez quase 40 projetos de autoria de outros Poderes.
“Foi feito um grande esforço coletivo. Ao final da tarde, todas as matérias colocadas em pauta foram aprovadas. Peço que a Mesa Diretora faça o mesmo agora com projetos elaborados por nós, deputados, afinal, tem projetos que adormecem nesta Casa desde o ano de 2015”, afirmou o parlamentar. Segundo Georgeo, este é um problema enfrentado pela maioria dos parlamentares.
Para o deputado, isso demonstra um tratamento diferenciado de nossos projetos. “Ontem mesmo tivemos um exemplo: um projeto de autoria do Executivo (PL 88/2016) chegou em um dia e já foi aprovado no dia seguinte. Quando vem projetos de outros Poderes, nos dispomos a votar com celeridade enquanto os que foram elaborados por nós ficam engavetados”, criticou.
O deputado analisou que essa demora acaba prejudicando a população, uma vez que há projetos relevantes esperando a vez de serem votados, dependendo a vontade da Mesa Diretora da Alese. “Por isso, faço um apelo para que a Mesa possa se reunir com o líder do bloco do Governo e também com o líder do bloco de oposição para fazer uma pauta com os projetos elaborados pelos parlamentares. Afinal, todos nós temos projetos que podem contribuir com o Estado”, finalizou Georgeo.